Lei Complementar 881publicada hoje (20/03) no Diário Oficial, está causando muita confusão entre os servidores. Não é pra menos, a Lei está mal redigida, deixando margens para dúvidas e confusões. Por conta disso, segue abaixo um esclarecimento:

 – O Artigo 6º é o que está confundindo. Veja aqui:  "Fica acrescido o nível de vencimento 'Q' à tabela única a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 631, de 06 de maio de 2008, com os mesmos valores atribuídos aos níveis de vencimento 'O' e 'P'.". Essa Lei Complementar 631 se refere à tabela de gratificação de plantões a quem trabalha em regime de 12 horas nas unidades da Secretaria de Saúde. Por isso, esta lei foi citada para incluir o nível Q nesta tabela (ou seja, os enfermeiros).

– Os trabalhadores dos níveis 'Q' e 'R', apesar de terem suas letras alteradas para 'R' e 'S' (respectivamente), NÃO terão nenhuma alteração no vencimento do cargo. Ou seja, para estes níveis nada mudou além da letra.

–  Foi criado para o nível Q (que ficou vago de cargos) um outro valor. E agora, o único cargo a ocupar este nível é o de ENFERMEIROS

Para facilitar o entendimento do que significa essa mudança, veja as tabelas abaixo:

 

Como era:

 
NÍVEL    
ANTES AGORA Cargos Vencimento (atualizado com o reajuste deste ano)
Q R Analista Ambiental, Analista de Sistemas, Analista de Suporte, Arquiteto, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Biólogo, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras, Geógrafo e Geólogo R$ 5.882,91
R S Cirurgião Dentista, Médico e Médico Veterinário R$ 6.463,26
 
 
 
Como é agora:
 
NÍVEL Cargos Vencimento (atualizado com o reajuste deste ano)
Q Enfermeiros R$ 4.406,40
R Analista Ambiental, Analista de Sistemas, Analista de Suporte, Arquiteto, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Biólogo, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras, Geógrafo e Geólogo R$ 5.882,91
S Cirurgião Dentista, Médico e Médico Veterinário R$ 6.463,26
 
 
O SINDSERV já havia noticiado esta alteração. Relembre o caso clicando aqui.
 
 
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