Não é somente Santos que conta com uma Câmara de vereadores manipulada e subserviente ao prefeito. Veja o exemplo da cidade de Araguaína, no estado de Tocantins.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que a Prefeitura não contratasse o Instituto de Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão (ISDG) para gerir hospitais na cidade, sob a justificativa de ser essa a primeira experiência de trabalho da Organização Social (OS) na área da Saúde. Não apenas o prefeito ignorou o pedido do MPE, como também os vereadores, que no último dia 27/10, aprovaram o Ad Referendum ao contrato entre a Prefeitura e a OS.

Recomendação

O MPE recomendou a Prefeitura de Araguaína que se abstenha de firmar contrato, pois a OS apresenta aspectos controversos em sua constituição, como funcionar em Goiânia e ser registrada apenas em Brasília. “Fator que impossibilita atestar a qualidade dos serviços que oferece e inviabiliza sua contratação,” adverte o MPE.

Contrariando os promotores, a Câmara referendou, por 12 votos a 4, a parceria a ser firmada entre a prefeitura de Araguaína e o ISDG, que antes até então só atuava na área da educação. Segundo o portal Araguaína Notícias, um dos vereadores justificou que os poderes são independentes e não precisam ter as mesmas decisões.

Em sua recomendação, o MPE alertou que uma decisão contrária por parte do Munícipio poderá ocasionar o ajuizamento posterior de ação civil pública.

OS

O Diretor Técnico do ISDG, André Braga, alegou que não há nenhum problema se uma Organização Social for constituída para prestar serviço na educação e mudar para a área da saúde, por exemplo.

André também admitiu que, apesar de quatros anos de existência, o Instituto nunca geriu hospitais e que a primeira experiência será em Araguaína. “É o primeiro município em que o Instituto irá gerir a saúde.” Porém, disse que a Organização Social tem “corpo técnico”, atendendo a exigência da Lei.

Ainda segundo o diretor técnico, as OS’s atuam nas situações em que a gestão pública é ineficiente. A vereadora Silvinia do Sintet (PT) contestou o argumento e disse que há um Decreto Federal que exige três anos de experiência.

Com a aprovação do Ad Referendum, o ISDG assumirá a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Municipal. Porém, a prefeitura assumirá as responsabilidades trabalhistas dos 389 funcionários da Pró-Saúde, antiga OS que atuava nas unidades.

A Pró-Saúde alega que Prefeitura de Araguaína tem uma dívida com a entidade no valor R$ 6,7 milhões (R$ 3,1 milhões da gestão anterior e R$ 3,4 milhões do atual governo). Procurado pela reportagem local, o secretário de Saúde, Jean Coutinho não quis dar informações.

Santos

Como é de conhecimento de muitos santistas e servidores, em dezembro de 2013, a Câmara de Santos aprovou por ampla maioria a Lei 3.947, que permite a terceirização/privatização de praticamente todos os setores da Prefeitura. Fez isso sem nenhum debate com os trabalhadores ou com a população e ignorando as crescentes denúncias de ineficiência e de corrupção entre as chamadas Organizações Sociais (OSs).