O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o convênio firmado entre a Prefeitura de Praia Grande e a Fundação ABC para a terceirização do Pronto Socorro Boqueirão (Central).

A decisão, de 14 de outubro de 2014, é referente ao convênio firmado em 21 de março de 2011. Na época, a Organização Social de Saúde (OSS) já era contratada para gerir o Hospital Municipal Irmã Dulce. A nova atribuição lhe rendeu mais R$ 45.252.000,00 por 36 meses de serviços.

O convênio foi aprovado pelo Legislativo (Lei Complementar nº 569/2010) sem qualquer parecer técnico evidenciando a vantagem econômica obtida com a celebração do convênio. Estipulou-se para o repasse um valor que ambas as partes acharam bom e pronto. O Conselho Municipal de Saúde também aprovou às cegas o convênio, sem que houvesse um processo administrativo para a escolha da entidade parceira.

Falhas

Os fiscais do TCE apontaram diversas falhas no contrato de gestão compartilhada. Dentre elas, o fato de não haver sequer dados estimativos de atendimentos e procedimentos a serem realizados no PS Central (Boqueirão), que servissem para dimensionar os custos/despesas e, a partir daí, definir o valor a ser transferido.

“A partir da análise destes autos, interpreto que a ausência de demonstração da vantagem econômica obtida pela Administração Municipal, em detrimento de sua atuação direta, contamina o feito. (…) De fato, verifica-se que os repasses foram estimados em R$ 1.257.005,00/mês, importância que não se mostra compatível com a média mensal de faturamento SUS do Pronto Socorro Central, para o período 2008/20101 e o custo médio mensal colacionado a fls. 04-verso (R$ 677.061,46)”, argumenta em sua decisão a conselheira do TCE e relatora do processo, Cristiana de Castro Moraes. (Leia o documento)

O TCE aplicou ao então prefeito, Roberto Francisco dos Santos, e ao ex-secretário municipal de Saúde, Adriano Springmann Bechara, multa individual em valor equivalente a 200 UFESPs (em valores atuais, R$ 4.250,00)

O processo em questão não se debruça sobre o teor da prestação de contas do contrato de gestão do PS. Se ateve apenas aos problemas realização viciada do convênio.

Este não é o único caso de irregularidade envolvendo o nome da Fundação ABC e a Prefeitura de Praia Grande. São vários os inquéritos em operação no Ministério Público e o no TCE atrelados à terceirização/privatização da saúde na cidade.

Veja alguns:

O drama das gestantes no Irmã Dulce, terceirizado pela Prefeitura de PG para a Fundação ABC 

O império da Fundação ABC

Fundação ABC é multada pelo Tribunal de Contas

 

Retrocesso

O Ataque aos Cofres Públicos ressalta: OSs são um verdadeiro ataque aos cofres públicos e servem a esquemas milionários de desvio de dinheiro dos impostos. Nos municípios onde foram implantadas diversas irregularidades foram cometidas e os serviços ficaram piores do que já eram.

Em Santos esse ciclo está prestes a começar, já que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa e os seus amigos vereadores prepararam todo o terreno, aprovando as leis que autorizam as OSs e Oscips na administração.

Tais leis foram aprovadas sem consulta popular, sem audiência pública e sem consulta a especialistas.

Você vai deixar isso acontecer? Diga não às OSS em Santos!

Saiba mais sobre o projeto Ataque aos Cofres Públicos e contribua com essa causa!