O Projeto de Lei 4330/04, que está tramitando na Câmara dos Deputados e tem votação prevista para esta terça-feira (7)  gerou protestos em várias parte do país. Afinal, o que está em jogo? Se virar lei, a proposta é um verdadeiro atentado à organização do trabalho no país e, principalmente, um ataque direto  ao princípio constitucional do concurso público.

A proposta, que tramita no Congresso desde 2004,  simplesmente libera a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa – o que hoje é proibido – e permite subcontratações sem limite. Em outras palavras, se o projeto se transformar em lei, um contrato de prestação de serviços poderá ser repassado para uma segunda empresa, desta para uma terceira, e assim sucessivamente. Quem perde com isso,? De forma imediata é o trabalhador, que terá o salário drasticamente reduzido, para que cada empresa leve a sua parte do dinheiro dele. Mas a população, que depende de serviço público também corre sérios riscos. Com contratos precarizados de trabalho, a rotatividade em locais estratégicos para a vida das pessoas, como saúde, educação e assistência social, impactará diretamente na qualidade dos serviços prestados.

Esta prática não é nova e é comum sobretudo nos meios de comunicação privados e até mesmo na Câmara, no Senado e em tribunais de justiça. Ela ocorre na forma de terceirizações, quarteirizações e “pejotizações” (contratação de profissionais como Pessoa Jurídica – PJ).

Mais sobre projeto:

O projeto que libera geral a terceirização é defendido pelos empresários, que afirmam que a lei acabará com a insegurança jurídica na contratação de terceirizados e aumentará a competitividade das companhias e a eficiência. Com exceção das centrais sindicais de fachada, a maior parte dos sindicatos enxergam no projeto um ataque aos direitos trabalhistas. De uma tacada, o projeto destrói tudo o que os trabalhadores construíram nos últimos cem anos de lutas no Brasil.

Abaixo perguntas e respostas, retiradas de matéria realizada pela Carta Capital.

1) O que é projeto da terceirização?

O Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), regulamenta a contratação de serviços terceirizados no País e permite que toda e qualquer atividade possa ser terceirizada. Um substitutivo foi apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) em 2013, sem alterar os principais pontos, e irá para votação na Câmara na terça-feira 7.

2) Qual é a regra para a terceirização no Brasil hoje?

Desde 1993, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho rege a terceirização no Brasil e a restringe aos serviços de vigilância e limpeza e a funções não relacionadas às atividades-fim das empresas. Quem contrata o serviço terceirizado não é responsabilizado diretamente por infrações trabalhistas da contratada, ponto mantido no PL 4330. O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País.

3) Por que os sindicatos são contra a terceirização?

Os sindicatos relacionam a terceirização à precarização do trabalho. Segundo levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Dieese, ao comparar trabalhadores que realizavam a mesma função em 2010, os terceirizados recebiam em média 27% a menos do que os contratados diretos, tinham uma jornada semanal 7% maior e permaneciam menos tempo no mesmo trabalho (em média 2,6 anos, ante 5,8 anos para os trabalhadores diretos). Estudo da Unicamp revelou que, dos 40 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão nos últimos quatro anos, 36 envolviam empresas terceirizadas.

4) Quem mais é contra?

Existe um grupo chamado Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização que congrega, além de representantes sindicais, acadêmicos, juristas e entidades internacionais ligadas à defesa dos direitos trabalhistas. Em documento enviado por 19 dos 26 do Tribunal Superior do Trabalho ao autor do PL 4033, Sandro Mabel (PMDB-GO), em 2013, os juristas afirmam que a proposta provocará uma “gravíssima lesão” de direitos contra os trabalhadores.

Para o ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, “franquear a terceirização é desconstruir todo o sistema trabalhista”, parte integrante da democracia brasileira. Para o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, por trás do argumento da competitividade existe uma “regressão dos direitos sociais”.

5) O que falta para o projeto que institui a terceirização geral ser aprovado?

Caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara na terça-feira 7, ele segue para a apreciação do Senado, onde deverá passar por aprovação nas comissões antes de ser votado. Se houver alguma modificação no Senado, o projeto volta para a Câmara. Se for aprovado no Senado, vai para a sanção presidencial.