O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve decisão anterior ao julgar a terceirização para a execução de projeto educacional em Bertioga é irregular.

O contrato em questão, no valor de R$ 840 mil, foi firmado em 2008 com o Instituto Bandeirante de Educação e Cultura (IBEC) e visou a implantação e desenvolvimento do ‘Projeto Educador Comunitário’.

No último dia 22/7, durante sessão ordinária, os conselheiros do TCE  votaram pelo não provimento do recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Bertioga contra a decisão que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato. O voto de relatoria do conselheiro Renato Martins Costa observa que “ficou consignada a existência de inúmeras empresas dedicadas à prestação de serviços assemelhados nessa área educacional, conforme, aliás, comprovado pela pesquisa de preços constante dos autos”.

No relatório inicial do TCE fica claro porque o prefeito da época, Lairton Gomes Goulart, infringiu a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): “Portanto, está claro que a dispensa havida foi efetuada de maneira inapropriada, mesmo porque a demonstração da reputação da contratada em relação àquelas existentes no mercado está ausente neste feito, além do fato de que com a existência de mais de uma empresa no mercado, a licitação se faz imprescindível, consoante vem decidindo esta E. Casa de Contas.”

Ainda no relatório do processo, consta que foram levantadas suspeitas pelo Procurador Geral Municipal que exercia a função em 2013 (após o mandato de Goulart) de lavagem de dinheiro entre outros crimes em contratos com a mesma entidade e a prefeitura entre 2006 e 2008.

“Instada a defender-se, compareceu a Administração, por seu Procurador Geral, para consignar assistir razão aos órgãos técnicos quando se manifestam pela irregularidade da matéria. Noticia a propositura de Ação Penal Pública incondicionada, ajuizada em face do ex-prefeito, da ex-Secretária da Educação e do ex-Procurador Geral além do representante legal do IBEC, com fundamento na indevida dispensa de certame, lavagem de dinheiro, dentre outros crimes(fls.201/263). Indica, com espanto, a existência nos autos do processo administrativo, de termo de aditamento, firmado em 21.11.08, ao contrato em exame voltado à inclusão de “ciclo de palestras informativas para o fortalecimento de Conselhos de Escolas” pelo valor de R$ 180.000,00, considerado pela Procuradoria municipal exorbitante, até porque inexistentes elementos de prova da efetiva execução dos serviços acrescidos”.

Outra medida que foi referendada no último dia 22/7 é a determinação de que o ex-prefeito pague  multa de 200 Ufesp’s, o que equivale hoje a R$ 4.250,00.

Sem fins lucrativos?

Em sua página institucional o IBEC se autodefine como uma entidade sem fins lucrativos. Mas no histórico da entidade há fatos noticiados pela imprensa que contrariam essa definição. Em 2009, o Jornal Estado de São Paulo, bem como outros veículos, noticiou que a “Justiça abre processo criminal contra prefeito de Bertioga” e que o “Ministério Público Estadual (por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco) sustenta que houve favorecimento em contratos entre a prefeitura e o IBEC para prestação de atividades pedagógicas na rede pública de ensino. Somados, os valores dos contratos chegam a R$ 5 milhões. Veja a notícia.

Tanto o ex-prefeito quanto o  IBEC negaram as irregularidades.

Terceirizar serviços públicos, seja via Organizações Sociais (OSs), Oscips ou mesmo por cooperativas, além de custar mais caro e não melhorar a qualidade do atendimento, é uma porta aberta para a corrupção e o desvio de dinheiro público.

Com a terceirização e com as OSs e Oscips no sistema público o POVO PAGA, O EMPRESÁRIO LUCRA, O GESTOR PÚBLICO CORRUPTO EMBOLSA E A CIDADE SOFRE!

Para saber mais sobre o que significa esse processo e porque lutamos contra a terceirização dos serviços públicos em Santos leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.