Depois da pressão, a ação! Na época em que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) pediu apoio aos amigos legisladores para aprovarem seu mais novo e ambicioso projeto de entregar a saúde e outras áreas de bandeja para a iniciativa privada, todos os vereadores da base aliada obedeceram sem questionar.

Não teve manifestação na Câmara que constrangesse as decisões dos parlamentares pela aprovação da Lei das Organizações Sociais (Lei 2.947/13), também chamada pomposamente de Programa Municipal de Publicização.

Por causa desta irresponsabilidade, estamos vendo uma entidade com inúmeras irregularidades denunciadas em diversas cidades se instalar em Santos para receber R$ 19,1 milhões por ano e gerenciar a futura UPA.

Agora que a opinião pública começa a conhecer aos poucos o abismo em que o Governo está nos metendo começam a surgir tentativas de amenizar o estrago.

O Ataque aos Cofres Públicos entrevistou em junho o vereador Marcelo Del Bosco (PPS) e levou a ele todos os pontos que depõem contra as OSs. Ele não chegou a votar pela terceirização porque ocupava o cargo de Secretario de Defesa da Cidadania. Porém, compunha a base aliada e sua suplente, a vereadora Fernanda Vannucci votou ‘sim’, acompanhando a orientação do governo.

Embora continuasse defendendo o modelo como uma alternativa a ser testada para melhorar a gestão pública, ele prometeu que sugeriria mecanismos para exigir maior transparência de organizações sociais (OSs). É de sua autoria um projeto que acrescenta dispositivos ao Programa Municipal de Publicização (Lei 2.947/13), obrigando as OSs a tornar públicas na internet as seguintes informações: composição do conselho de administração; contrato de gestão; programa de trabalho, metas e de avaliação de trabalho; limites de despesas, incluindo remuneração de funcionários; regulamento para contratação de obras e serviços; número de servidores; nomes de membros da comissão de fiscalização; recursos recebidos; além de um serviço de informações, totalizando 12 itens.

A proposta está sendo analisada Comissão de Justiça da Câmara. Resta saber se será aprovada pelos colegas governistas do Legislativo.

Audiências

Outra iniciativa sobre o assunto é do vereador Evaldo Stanislau (PT),  que visa aprovar em caráter de urgência uma emenda à Lei Orgânica do Município obrigando o Executivo a fazer duas audiências públicas antes de celebração de convênios, parcerias, cessões, gestões com entidades privadas e OSs na área da saúde. O projeto já teve parecer favorável das comissões e aguarda votação. Resta saber se será colocado em pauta antes que a prefeitura assine o contrato com a OS selecionada para administrar a UPA – a Fundação ABC. Segundo informações extra-oficiais, o contrato está sendo redigido e nos próximos dias deve ser assinado.

Queremos a revogação

O Ataque aos Cofres Públicos mais uma vez ressalta que a mobilização, de caráter popular, deve ser pela revogação da Lei de Publicização. Esta é a única forma de evitar o descontrole dos gastos, a falta de transparência, o aprofundamento do sucateamento dos serviços e o estabelecimento um enorme cabide de emprego para apadrinhados políticos. Todos esses cenários vem se repetindo na prática em vários municípios brasileiros, conforme exemplos noticiados pela mídia e que temos divulgado aqui.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips e Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.