R$ 913.594,39. Esse é tamanho do rombo financeiro que, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o termo de parceria entre uma Oscip da Saúde e a Prefeitura causou aos cofres públicos da cidade de Araçatuba.

O órgão fiscalizador determinou que o dinheiro seja devidamente corrigido e devolvido à municipalidade porque acredita que o valor foi cobrado ilegalmente a título de ‘taxa de administração’, ou seja, ganho econômico, que nada mais é do que LUCRO.

Esse é mais um exemplo da falácia que se configura na prática a Lei 9.637/98, criada por Fernando Henrique Cardoso para possibilitar a prestação de serviços públicos por parte das chamadas ‘organizações sem fins lucrativos’.

As Oscips e OSs que atuam de forma terceirizada, por termo de parceria ou contrato de prestação de serviços, não são transparentes. Os gatos realizados com o dinheiro público ficam às escuras. O objetivo, como qualquer outra empresa, é obtenção de lucro.

Escândalo policial

A Oscip em questão é a Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap) e está impedida de receber novos repasses do poder público, enquanto não for regularizada a situação.  Além disso, a decisão prevê aplicação de multa de 160 UFESPs (R$ 3.400,00) aos responsáveis, Dinocarme Aparecido Lima, diretor do Ciap, e Aparecido Sério da Silva, prefeito de Araçatuba.

A decisão, proferida pela Primeira Câmara do TCESP,  é do último dia 15/09. Cabe recurso.

Mas esse é a menor das consequências. Na verdade, pelo que foi noticiado na imprensa, a Oscip parece fazer parte de algo muito mais profundo. Um esquema que mobilizou até mesmo a Polícia Federal, em 2010. Estima-se que o Ciap seja parte de uma quadrilha que aplicou golpe de R$ 300 milhões em todo país.

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Repasse

Neste processo específico, o montante que o TCESP quer ver de volta na conta do Executivo integra parte dos R$ 2.349.657,61 repassados em 2009, por meio do termo de parceria para operacionalização do Programa Saúde da Família do município.

Veja abaixo o o relatório e o voto do processo:

Outros problemas

A Oscip também chegou a ser condenada a devolver dinheiro por outro tipo de serviço prestado à mesma prefeitura. No caso, por irregularidades na prestação de contas em termo de parceria de 2013, para execução de programa de Saúde Bucal. Veja aqui.

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips e Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.

A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. O contrato deve ser assinado nesta semana e os trabalhos da Fundação ABC, escolhida para tomar conta da unidade, começam 45 dias depois. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.

Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.