Reprovados convênios e vários aditivos da SPDM com a Prefeitura de Peruíbe
Reprovados convênios e vários aditivos da SPDM com a Prefeitura de Peruíbe
No último dia 1º , o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em acórdão da Primeira Câmara, reprovou um convênio e mais cinco termos aditivos dele decorrentes, firmados entre a Prefeitura de Peruíbe e a Organização Social SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), ligada à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
O convênio, no valor de R$ 2.717.774,66, foi firmado em 1º de dezembro de 2005. Ou seja, há 10 anos! Os termos aditivos também declarados irregulares foram firmados em 2006. 2007, 2008 e 2009. O convênio foi firmado para implantação, coordenação e execução dos programas e ações de saúde, em regime de cooperação técnico-científica. Dentre esses programas está o Programa de Saúde da Família.
Uma das maiores irregularidades do convênio é a ausência de um Plano de Trabalho onde seja possível entender, de forma concreta, exatamente quais ações estavam previstas como condição para os repasses de recursos públicos. Os conselheiros também concluíram que não é possível ter a certeza de que a entidade não recebeu a chamada taxa de administração, cujo entendimento do Tribunal de Contas configura lucro, o que não é permitido nos convênios e contratos com organizações ditas sem fins lucrativos.
Até mesmo informações sobre as notas de empenho dos valores repassados não foram fornecidas.
Com isso, multas individuais foram aplicadas aos responsáveis. O ex-prefeito José Roberto Preto, responsável pela assinatura do Convênio e dos dois primeiros aditivos, terá de pagar multa de 300 Ufesps (R$ 6.375,00). A ex-prefeita Julieta Fujinami Omuro, que assinou os 3º e 4º Termos Aditivos e ex-prefeita Milena Xisto Bargieri Migliaresi, responsável pela assinatura do 5º e derradeiro aditivo, arcarão com multa de 160 Ufesps cada uma (R$ 3.400,00).
Leia o Acórdão
Veja o Relatório do processo
Histórico manchado
A Organização Social SPDM, que atua em vários municípios do Sudeste, tem histórico recheado de problemas noticiados aqui no Ataque aos Cofres Públicos.
Veja alguns nos links abaixo:
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SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO
Oscips, Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação muitas vezes bem organizadas e sofisticadas para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.
Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.
O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.
Santos está caminhando nesta direção desde o final de 2013, quando o governo municipal criou o projeto de lei das OSs e os vereadores a transformaram em lei sem qualquer discussão com a população.
A primeira unidade a ser terceirizada será a UPA que substituirá o PS Central. A OS escolhida é a Fundação ABC, cujos trabalhos devem ser iniciados ainda esse ano na nova unidade. Há a intenção do governo em firmar contratos no Hospital de Clínicas (antigo Hospital dos Estivadores) e também em unidades e programas da área da Cultura, Educação, Esporte e Assistência Social.
Para saber mais sobre esse verdadeiro golpe em andamento leia a cartilha Santos, Organizações Sociais e o Desvio do Dinheiro Público.
