DESVIO EM PAGAMENTO DE PESSOAL DÁ MARGEM À COMPRA DE VOTOS

Dentre as diversas ações que a Câmara de Santos responde na Justiça, várias delas estão relacionadas à contratação e pagamento de pessoal. No quadro atual há listados 239 funcionários. Os gastos com servidores em geral, em setembro, superaram R$ 2,3 milhões. Os dados constam no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, no Portal do Cidadão e podem ser acessados pelo eleitor. Em agosto, o gasto com pessoal foi ainda maior, acima de R$ 2,4 milhões.

A Câmara responde a ações na Justiça contra a criação de cargos irregulares, nepotismo (emprego de parentes), e por maior transparência na prestação de contas do uso de recursos públicos. Além da atuação do Ministério Público e da fiscalização do Tribunal de Contas, é importante que o cidadão se interesse por acompanhar e cobrar o bom uso do dinheiro que é de todos.

Das despesas de setembro com pessoal, R$ 1.087.584,90 foram gastos com a folha de salários dos funcionários da ativa no final do mês. Os adiantamentos da ordem de 40% somaram R$ 367.590,76. A Câmara paga ainda, mensalmente, incorporações que em setembro foram R$ 596.053,54, gratificações por exercício de funções, de R$ 95.636,91 e gratificação por tempo de serviço de R$ 119.907,80. Há ainda despesas fixas como para “pessoal civil” da ativa, de R$ 62.219,73, e ainda, em setembro, foram pagos abono de férias de R$ 25.231,86. As despesas variam mensalmente, já que há dados sazonais como férias, abonos pecuniários, datas para recolhimentos de tributos, previsão de décimo terceiro, além de decisões de gestão.

A folha de salários é de longe a maior despesa do legislativo santista. A Casa tem um histórico de questões nesta área que merecem a atenção do eleitor crítico. O pagamento a funcionários fantasmas, a existência de supersalários, o emprego de apadrinhados políticos, divisão de salários entre assessores de parlamentares e várias outras denúncias estiveram historicamente relacionadas. Uma das ações atuais condenou a Mesa diretora pela criação de 24 cargos na estrutura administrativa. Isto levou a contratação de 86 funcionários recrutados sem concurso. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo obriga a demissão dos contratados até janeiro de 2017.

Mas, este não é o maior número de demissões na história da Casa. Em 1993, ao ser eleita e empossada presidente da Câmara, a professora Maria Lúcia Prandi, em seu primeiro mandato, assumiu fazendo um “pente fino” em questões de recursos humanos. Foram dispensados ou tiveram contratos cortados, mais de 800 pessoas. O desmonte do esquema foi importante porque ficou demonstrada a necessidade de gestão e controle social. Hoje, com a obrigatoriedade dos portais de transparência, garantidos em lei, instituições como a Câmara de Santos estão mais vulneráveis ao olhar do cidadão, que vota e cobra. Mas, a cobrança do eleitor consciente ainda é pouca. Resta mesmo à Justiça punir as práticas.

Em 2015, num levantamento do Ministério Público Estadual, numa lista de 636 municípios paulistas, no quesito transparência, o Legislativo de Santos estava na posição 593. O Portal atual precisa de aprimoramento para atender uma lista de mais de vinte exigências do MPE. Após prometer a reforma, o presidente da Mesa diretora, Manoel Constantino (PSDB, oitavo mandato), optou por adiar o investimento. O MPE não obteve liminar para forçar a mudança, mas o processo está em andamento.

A ação de nepotismo citada é contra o tucano Jorge Carabina (PSDB, segundo mandato). Abriga em seu gabinete um aparentado. A decisão é de primeira instância, ou seja, na Justiça local. Há ainda a questão do pagamento com cheques, os chequinhos. Este esquema está sendo investigado pela Polícia Federal. Diz respeito às contratações feitas pela Prefeitura, mas envolve também “assessores” que prestam serviços para gabinetes de vereadores. O próprio vereador José Lascane (PSDB, sete mandatos) confirmou o fato.

O apanhado de formas e esquemas investigados e comprovados mapeiam áreas sensíveis que precisam do olhar do eleitor. Contratações irregulares dão margem à montagem de esquemas de compra de votos. Benedito Furtado (PSB, cinco mandatos) citou exemplos. “Uns (políticos) começam a comprar (votos) em janeiro e tem aqueles que compram pelo mandato todo…”. Convêm ao eleitor desenvolver o senso crítico e entrar nos portais de internet como o do TCE – //transparencia.tce.sp.gov.br/ – , familiarizar-se e praticar a fiscalização.