VEREADORES NÃO RESISTIRIAM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Se fosse possível chamar o Procon para os vereadores de Santos e aplicar a eles o Código de Defesa do Consumidor, quase que a totalidade estaria enquadrada no quesito propaganda enganosa. Com o agravante da má-fé, pois agem com conhecimento de causa. E uma vez que consomem recursos públicos e não entregam o que prometem, poderiam ainda incorrer em crime contra a economia popular. Mas, como o vereador não é produto, cabe ao eleitor avaliar se o mesmo está sendo digno do voto recebido. Ou está enganando a população.

Por falta de compromisso social ou por comodismo, os vereadores caem no lugar comum de uma equivocada ideia de produtividade. Não acrescentam o novo e apenas reproduzem o modelo da sociedade capitalista. Competem para ver quem apresenta mais projetos. Mas, se o leitor investir algum tempo em analisar o material apresentado, verá que a esmagadora maioria é criada para preencher estatísticas. Não possui base teórica, técnica ou legal.

Além de projetos de lei, os vereadores apresentam indicações e requerimentos. De 49 projetos em tramitação este ano, até as 16h00 de quinta (23), mais de 80% eram de matérias de fora da competência do Legislativo, portanto, do vereador. Eles sabem disso, mas no afã de mostrar serviço, apresentam as propostas mesmo assim.  De onde se pode dizer que promovem propaganda enganosa, pois vão afirmar que são os campeões de projetos. Mas é preciso discutir o mérito. O volume de matéria vai servir para sustentar que estão trabalhando e é também um meio de lavar as mãos sobre determinados assuntos. Vão dizer que apresentaram a proposta, mas não têm culpa se o prefeito vetou. É cínico.

Os vereadores tornam-se reféns da pseudo produtividade porque lhes é conveniente. A função do Parlamento não é somente criar ou reformar leis. Em todo o mundo democrático contemporâneo os parlamentos têm o papel de conduzir importantes discussões, promovendo necessárias transformações. E ai se configura a importante função do parlamentar, de ser o intermediário, portador, porta voz ou representante das causas da população. Mas, o leitor sabe que no sistema político edificado sobre interesses agrupados em partidos, o Legislativo representa, não a população, e sim o poder econômico.

É por isso que do parlamento santista brotam muitos projetos paliativos e que não atacam efetivamente os problemas, as reivindicações e as lutas das comunidades. Como exemplo, pode se citar ato de Adilson Júnior (PDT). Em uma proposta ele reuniu no calendário da cidade O dia do dique, Da arte no dique, Da primavera no dique, além de outras. A proposta institucionaliza o Dique como solução habitacional. O que efetivamente não é. Poder se ia dizer que valoriza a população do Dique. Mas, valorizaria mais ainda a adoção de um projeto habitacional que gerasse condições de moradia digna para aquela população. E infelizmente, os vereadores não atuam verdadeiramente pela causa da habitação. Ficam apenas nas adjacências, nos paliativos, no engodo com o cidadão carente de política habitacional. E neste setor, quem manda é o poder econômico, ou seja, as construtoras. Na omissão os vereadores referendam o sistema.

E já que não trabalham em ações profundas e transformadoras, eles optam por propostas que muitas vezes já nascem mortas. As falhas ou vícios de projetos podem ser agrupados em repetidas situações. O vereador não pode invadir a área de competência do Executivo. Não pode criar serviços que gerem despesas, não pode dar nome a praça, rua a ou avenida. Não pode criar regra para o serviço público, criar campanha, programa, enfim legislar sobre área exclusiva de competência do prefeito. Se querem ver uma proposta aplicada, devem levá-la ao Executivo, defendê-la, organizar a população para dar peso ao debate… E por fim convencer o prefeito. Mas, apresentar um projeto que depois será vetado, é mais fácil e cômodo.

Dentre os projetos em tramitação a maioria se enquadra na criação de serviços, que é prerrogativa do prefeito. O vereador não pode ia à Secretaria de Saúde, por exemplo, e dar uma ordem: “Eu criei este programa e quero que vocês executem”.  Nesta linha estão projetos como o Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres; o Atlas da Mulher Santista (Chico Nogueira, PT), Prêmio Mulher Destaque, Programa Pró Mulher, Programa Adote uma Academia ao Ar Livre, coleta e análise da águas nas escolas e unidades de saúde (Sérgio Santana, PR) regulamento para a utilização de contentores plásticos, coleta móvel de sangue (Adilson Jr), Mês Setembro Verde (Rui De Rosis, PSDB), normas sobre responsabilidade socioambiental (Lincoln Reis, PSB), Abril Marrom (Zequinha Teixeira, PSD), Adote um Ponto de Ônibus (Augusto Duarte, PSDB), Horta solidária (Kenny Mendes, PSDB). Al[em de uma infinidade de outros. Todos impossíveis, impraticáveis ou inconstitucionais. Segundo parecer da própria diretoria jurídica. Há ainda outra corrente de projetos equivocados. A que concede descontos e isenções. A lista também é extensa. O cidadão, eleitor ou não, deve observar atentamente a qualidade do que é apresentado na Câmara. Discursos enfáticos não transformam projetos irregulares em ações que promovem melhoria de qualidade de vida da população santista.