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UMA CASA DE LEIS DE COSTAS PARA OS TRIBUNAIS
Mais uma vez a Câmara de Santos protagoniza uma cena política reveladora sobre seu perfil patronal, subserviente ao Executivo e acima da lei. Ou, de costas para ela. A manipulação de recursos previdenciários, aprovada em dezembro passado, e que está sendo adotada de forma semelhante também em Curitiba/PR, foi considerada ilegal pelo Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça daquele estado concedeu liminar a órgãos de classe dos funcionários públicos municipais, impedindo que a prefeitura use recursos do instituto de previdência. Em Santos, apesar de protestos do funcionalismo, o projeto de lei que autorizou semelhante ataque ao caixa das aposentadorias foi votado e aprovado às pressas pelos vereadores.
Trata-se literalmente de um saque aos órgãos de previdência dos servidores, podendo comprometer no futuro a manutenção das aposentadorias. Tanto em Curitiba quanto em Santos, a ação ora bloqueada na Justiça reprova a liberalidade descarada com que uma casta política clama para si o total direito de decidir sobre a coisa pública, ou melhor, os recursos públicos. Ao ponto de alguém ter que bater na mesa e dizer: Não pode. Não pode mexer no caixa da previdência. Nem em Santos, ou Curitiba, ou no País. Porque trata-se do futuro de milhares e milhões de pessoas.
As câmaras municipais que deveriam ser a instância de controle social, sucumbidas, tornam-se avalistas de todo tipos de investidas. Praticadas na lógica liberalizante de uma política focada em fazer caixa, em transformar o estado em um caixa pagador. De um estado indutor de políticas publicas para um estado cofre. Um poder público que não resolve, mas compra soluções no mercado, agora desburocratizado via terceirizações. Vê-se nesta casta política vasta habilidade em lidar com dinheiro. E observam-se severos ataques aos cofres públicos, drenando-os em direção ao mundo privado. A quem interessa o enfraquecimento do setor público? Principalmente a quem lhe quer vender bens ou serviços.
Em Curitiba, o prefeito Rafael Grecca (PMN) quer sacar R$ 600 milhões do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município – IPMC. Na segunda-feira (26) o (TJ-PR) decidiu manter uma liminar que impede a prefeitura de transferir recursos do instituto para os cofres da administração municipal. A medida faz parte de um pacote de ajuste fiscal anunciado pelo prefeito. Os funcionários públicos realizaram protestos, no qual várias pessoas saíram feridas no confronto com a polícia. O desembargador Renato Braga Bettega decidiu manter o veto à intenção da prefeitura. Segundo os sindicatos de trabalhadores, a decisão judicial se baseou em nota técnica do Ministério da Fazenda, que considerou normais e legais os repasses da prefeitura ao IPMC. A prefeitura alega que há irregularidades.
Em Santos, o órgão correlato é o Instituto de Previdência – Iprev. Durante 2016, a prefeitura simplesmente deixou de fazer os repasses obrigatórios. Parte dos recursos é descontada da folha de pagamento de cada servidor. A prefeitura entra com outra parte e complementa o fundo que garante as aposentadorias. Sem os repasses, o Iprev deixou de ganhar em rentabilidade. No final de 2016 a dívida da Prefeitura já chegava a R$ 15 milhões. O que custa ao município o título de regularidade fiscal.
Várias manifestações foram realizadas pelos servidores santistas, sob a condução do Sindserv, sem que o prefeito se mostrasse propenso a pagar o calote. Além de evitar uma negociação, no final do ano o Executivo enviou projeto de lei à Câmara, que o autorizava a parcelar a dívida em 60 meses. Em 20 de dezembro, apesar da pressão dos servidores municipais, a Câmara aprovou em duas votações o projeto de lei para garantir o parcelamento da dívida da Prefeitura. Segundo os dirigentes de classe, a medida vai dificultar no médio prazo a viabilização de aposentadorias. O atraso nos repasses reduziu a rentabilidade do fundo de pensão. As votações foram realizadas sob forte aparato da Guarda Municipal, impedindo que qualquer mobilização inviabilizasse as sessões.
O calote de 2016 não é o primeiro às aposentadorias dos servidores. No final de 2015, o governo Paulo Alexandre já havia golpeado o segmento profissional, em um prejuízo anual em torno de R$ 20 milhões. De forma autoritária e sem qualquer negociação, o prefeito enviou projeto de lei à Câmara, reduzindo o repasse da dívida com o IPREV de 6% para 2%. Sob protestos dos servidores, mas com maioria obediente no Legislativo, o governo aprovou facilmente o projeto.
A decisão do TJ/PR sobre IPMC mostra como as câmaras municipais, incluindo a de Santos agem em flagrante burla à lei. Além de ilegal a manipulação dos recursos previdenciários do funcionalismo, no caso santista outras medidas igualmente autoritárias foram adotadas. O prefeito tucano de plantão negou reajuste salarial à categoria, formalizou o calote ao Iprev e ainda, fez reduzir uma incorporação salarial de 20% para 10% (após cinco anos em substituição em cargo com salário maior). Esta condição havia sido considerada legal pela Justiça.
