NÃO HÁ PRESSA EM PROJETO PARA CALÇADAS

Ainda não é agora que a população santista vai ganhar definitivamente um projeto para normatizar de vez a manutenção das calçadas. Um projeto de lei que tramita desde 2015 e seria votado na quinta (3), foi adiado mais uma vez. Apesar de tanto tempo de tramitação, não há entendimento uniforme sobre a aplicação de multas aos munícipes, como medida para obrigar os responsáveis por calçadas esburacadas ao conserto dos passeios públicos. O assunto é de grande relevância, uma vez que além da responsabilização dos proprietários de imóveis, há também o emprego de recursos públicos e, inclusive, ações na Justiça.

A falta de atenção com as calçadas é constante motivo de acidentes, principalmente com idosos. São frequentes as notícias em jornais e na TV sobre alguém que caiu e se machucou. A questão da segurança tem peso fundamental. Em locais com raízes expostas e piso desnivelado, por exemplo, a chance de um tropeço é grande. Ainda mais em se tratando de pessoas com dificuldades motoras.

A adaptação para cadeirantes também é item prioritário.  Por este motivo a Prefeitura foi obrigada a adequar as calçadas no bairro do Embaré para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência. Trata-se de uma decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para obrigar a Prefeitura a rebaixar as calçadas em todos os cruzamentos das 20 vias eleitas pela própria administração para serem pavimentadas no Embaré.

A Justiça no município (primeiro grau) acatou a ação e deu prazo de seis meses para que fosse feito o rebaixamento das calçadas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença segundo os critérios da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O município recorreu ao STJ alegando que não houve previsão orçamentária, mas a segunda turma, especializada em Direito Público, indeferiu o recurso da Prefeitura.

Responsabilidades – Ao longo dos tempos a responsabilidade sobre as calçadas mudou de mãos diversas vezes. O município já teve esta incumbência, mas pelo Código de Posturas atual, a tarefa de construção e reforma dos passeios públicos é dos proprietários de imóveis. A Lei 275/97, no artigo 282, estipula tal obrigatoriedade. Mas, quando há interesse, são adotadas outras interpretações.

Embora sejam os munícipes os responsáveis legais pelos passeios, isso não impede que sejam destinadas verbas estaduais e federais para esta modalidade. Deputados utilizam emendas parlamentares destinando recursos para este fim. E, como a aplicação do dinheiro não atende a todos, há quem veja o mau uso dos recursos.

Pelo menos é esta a avaliação do comerciante santista Marcelo Medrado. Ele entrou com outra ação na Justiça contra a Prefeitura, por aplicar verbas públicas sem “amparo legal”. A ação é um calhamaço de documentos iniciada em maio de 2016. O Programa Calçada para Todos, projeto que ainda será votado, utiliza verbas estaduais e federais e já foi executado em alguns bairros, como Aparecida, Pompeia e Gonzaga. Em alguns lugares, garantem os moradores, as calçadas estavam em boas condições. O assunto foi bastante comentado nas redes sociais. Segundo Medrado, já aconteceu o absurdo de a Prefeitura intimar os moradores a realizarem reformas e depois quebrar tudo novamente para alterar o padrão.

Isto ocorreu diante de edifícios da Rua Alexandre Martins, na Aparecida. Os proprietários gastaram dinheiro e fizeram as reformas para atender as intimações do município. Em seguida veio nova quebradeira para a implantação do programa, relatou o autor da ação civil pública. O papelório está nas mãos do juiz José Vítor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos. O pedido é para que seja suspenso o programa que pretende padronizar os passeios públicos. Conforme apurado, o Ministério Público (MP) está acompanhando a ação e o juiz José Vitor já pediu informações à Câmara e à Prefeitura.

Embora o projeto esteja desde 2015 na Câmara, a discussão sobre uma emenda e um parecer contrário de uma comissão interna do Legislativo provocou o adiamento da votação. Sem a menor pressa, os vereadores pediram ao líder do governo mais duas sessões para que o tema seja retomado. É difícil crer que o projeto resolverá todos os problemas nos passeios públicos da cidade. Ainda mais ser for levado em conta que há verbas para determinados lugares e para outros, o dinheiro tenha que sair do bolso no contribuinte, que já recolhe impostos. Nada muito estimulante.