O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) encaminhou para o setor de fiscalização o contrato de terceirização do Hospital Municipal de Cubatão entre a Prefeitura e a Fundação São Francisco Xavier (FSFX), ligada à Usiminas.

A solicitação responde a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) em face do edital para concessão administrativa de bens públicos do complexo hospitalar municipal.

De acordo com o MPC, foram praticadas irregularidades na seleção da entidade, dita “sem fins lucrativos” para concessão da gestão e do equipamento.

Como o contrato já está em vigor e o Hospital inclusive já foi reaberto, a conselheira substituta Silvia Monteiro solicitou, no último dia 18, que os autos do processo sejam encaminhados à fiscalização competente para “obter os elementos necessários à instauração de processo específico destinado ao exame da despesa decorrente contratação em causa, e instruí-lo à luz da representação formulada pelo douto MPC”.

Veja aqui o despacho do TCE neste sentido.

Para ter acesso ao agravo do MPC que demonstra em vários pontos a falta de fundamento legal de todo o processo, clique aqui.

A Procuradora Élida Graziane Pinto, autora do agravo, postulou a nulidade do procedimento licitatório. Em suas observações, assevera que a titularidade dos serviços de saúde deve pertencer ao ente federativo, sendo que a participação de entidades privadas no serviço de saúde devem ter escopo complementar à atuação estatal, nunca substitui-la. Entende, inclusive, que a gestão da saúde por particulares afronta ordenamentos jurídicos, principalmente no que tange ao artigo 109, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Outro ponto discutido na peça do Ministério Público de Contas, questiona a inadequação da modalidade contratual eleita no edital. Ao optar pela concessão de uso como modalidade a ser adotada, a administração desvirtua seu emprego, visto que tal gênero pressupõe a autorização a um particular para que explore bem público com vistas a interesses econômicos, não sendo necessário a satisfação de necessidades ou conveniências do público em geral. O desvio de finalidade criado pelo desajuste de modalidade, neste caso, denota a incompatibilidade com o objeto licitado.

No mais, aponta a Procuradora a Ação Civil Pública nº 1003399-78.2016.8.26.0157, instaurada pela Promotoria de Justiça de Cubatão ano passado. Na ação, questionam-se as contratações pela prefeitura municipal e, respectivas execuções de contratos relativos à serviços no Hospital Municipal, cuja falta de pagamento culminou na intervenção estadual sobre a gestão da unidade hospitalar, em tentativa de resguardar a continuidade dos atendimentos. Para a dra. Élida Graziane, ademais, a impropriedade do instrumento contratual eleito na concorrência pública nº 02/2017, assenta que a municipalidade possa ter como objetivo ”se furtar às consequências jurídicas oriundas do julgamento da referida ação”.

Sem transparência

Além de todos os problemas apontados antes mesmo de ser assinado o contrato com a Fundação, outro ponto negativo do ajuste é a falta de transparência com que vem sendo conduzido. O Conselho Municipal de Saúde faz um alerta: até hoje, meses depois da assinatura do contrato com a FSFX, os conselheiros não receberam o documento, como manda a lei. Isso inviabiliza qualquer tentativa de acompanhamento do gasto do dinheiro público movimentado pela OS.

A preocupação foi externada pelo presidente do órgão, Alessandro Donizete, em matéria do último dia 19, no jornal A Tribuna.

Desvantagem

Um dos argumentos do MPC contrários à entrega dos serviços é de que são necessários estudos muito bem fundamentados que mostrem a alternativa como realmente vantajosa para o erário e para a população.

Se tem uma coisa que essa parceria não é para Cubatão é vantajosa. Pelo contrário. As concessões do prédio e do serviço são boas apenas para a empresa gestora.

A partir de sexta-feira (22), como anunciado na imprensa local, a Fundação abre mais 50 leitos destinados apenas à quem puder pagar por eles. Ou seja, a partir de agora, a OS começa a lucrar efetivamente com uma parte considerável do hospital municipal por ela apropriada.

Do total de 125 leitos em funcionamento, 50 (40%) gerarão dividendos à Fundação. As vagas serão destinadas exclusivamente a planos e convênios particulares. Ofertados dentro do SUS, apenas 75 leitos estarão disponíveis.

O discurso oficial do prefeito Ademário Oliveira e da própria organização social é de que essa é uma maneira de tornar o hospital sustentável. Balela. Essa é a contrapartida que a empresa está levando por ter “investido” R$ 9 milhões na reforma do prédio (dinheiro que já iria de qualquer forma para o erário, por meio de um acordo homologado pela Justiça do Trabalho e que não poderia ser usado pela Prefeitura para terceirização de serviços junto a entidades ligadas a Usiminas – saiba mais aqui).

O que o Governo de Cubatão e a imprensa esquecem de destacar é que a sustentabilidade do hospital já está garantida com os mais de R$ 49 milhões que a Prefeitura vai injetar no serviço. A grande pergunta. Se tem todo esse aporte em caixa, por que a prefeitura está dando de bandeja 40% do hospital que é dos cubatenses para uma empresa poder auferir lucro?

A população de Cubatão vi pagar mais cedo ou mais tarde pelos erros dos últimos prefeitos que insistem em tratar a Saúde como mercadoria há mais de 10 anos (incluindo a gestão da petista Márcia Rosa, que introduziu e ampliou o poderio das OSs em vários serviço, levando o hospital ao colapso ao ponto de ser fechado).