A Justiça do Distrito Federal condenou o ex-secretário de Saúde Rafael Barbosa, o ex-secretário-adjunto Elias Miziara, e o Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) por improbidade administrativa. Para o juiz Paulo Afonso Caviochioli Carmona, da 7ª Vara de Fazenda Pública, a transferência da administração do Hospital da Criança de Brasília para a organização social foi ilegal. Cabe recurso.

O magistrado acolheu os argumentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e considerou que a qualificação da Icipe como organização social atuante na área da saúde não respeitou os requisitos legais. Na sentença, ele destacou que o Icipe não comprovou sua “regularidade jurídico-fiscal e de satisfatória situação econômico-financeira”, além de não ter “experiência técnica para desempenho das atividades previstas no contrato de gestão”.

Carmona também apontou que houve ausência de licitação e planilha com os preços contratados, contratação de mão de obra de forma irregular, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrência de terceirização ilícita entre outras irregularidades. O juiz avaliou também que o contrato de gestão transferiu a totalidade da administração e execução das atividades do Hospital da Criança a uma entidade privada, o que não poderia ter acontecido. De acordo com ele, a Constituição Federal prevê a transferência apenas em “caráter complementar”.

Rafael Barbosa e Elias Mizara foram condenados a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa correspondente ao valor do salário que recebiam à época. O Icipe está proibido de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Em nota, a Secretaria de Saúde afirmou que o contrato com a OS continua válido, uma vez que cabe recurso da sentença.