A CPI das Organizações Sociais (OSs) está começando a trazer luz à frouxidão com que as entidades ditas filantrópicas, detentoras de contratos milionários com o poder público na área da saúde, são fiscalizadas em São Paulo.

Na primeira oitiva que investiga a atuação das empresas, realizada nesta quarta-feira (2), o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Renato Martins, confirmou o que já é sabido: falta acompanhamento e controle da execução dos contratos por parte do governo paulista. “Não há qualquer controle prévio para prevenir desvios ou descumprimentos. Nós fazemos isso, mas somente um ano ou mais depois que o problema já ocorreu”, resumiu.

A Secretaria de Estado da Saúde dispõe de um órgão para tratar da gestão dos contratos, mas o faz somente em caráter burocrático, sem fiscalização in loco.

Conforme matéria da Rede Brasil Atual, hoje existem cerca de 8.400 contratos de gestão em todo o estado, incluindo os firmados com o governo estadual e os no âmbito das prefeituras.

Há 46 OSs qualificadas e declaradas “aptas” a receber verba pública em troca da terceirização da gestão de serviços da saúde. Só no governo estadual, elas receberam R$ 28 bilhões nos últimos cinco anos, sendo a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a OS que mais recebeu, com 23% do total.

Dentre os municípios, o maior volume de recursos é repassado às OSs na região metropolitana de São Paulo. Em cinco anos, R$ 6 bilhões foram consumidos nesse tipo de contratação. Apesar do volume de gastos, a prometida melhora no atendimento à população e na própria gestão da verba pública não ocorreu, como explicou o presidente do TCE.

“Alguns problemas são recorrentes. Desvios no plano de trabalho, quando se estabelece um número de atendimentos a ser feito, com tantos médicos, enfermeiros e equipamentos e, quando se vai lá, não é isso que está sendo feito. Temos também a taxa de administração, em torno de 5% do contrato, sem que se comprove o que efetivamente foi gasto. Com isso se gera uma remuneração indireta da OS, quando ela é uma entidade do terceiro setor que não pode ter lucro”, disse Martins.

Outros problemas apontados pelo presidente do TCE são a falta de critérios de capacidade técnica na escolha das OSs que vão administrar os serviços, contratos que visam a apenas facilitar a contratação de mão de obra, sem implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal – por lei, os governos podem comprometer até 49% do orçamento com pessoal –, desvios no plano de trabalho, orçando ações nunca realizadas ou incluindo despesas no andamento dos contratos.

Para o deputado estadual Carlos Neder (PT), único parlamentar de oposição ao governo paulista na CPI, é clara a ilegalidade na falta de fiscalização das OSs. “Não só o governo se exime de fiscalizar, mas há casos de pessoas ligadas a essas organizações que foram indicadas para cargos de direção na secretaria estadual e também em secretarias municipais de Saúde. Assim as OSS se autofiscalizam”, afirmou.

Conforme já mostramos no Ataque aos Cofres Públicos, a CPI foi instalada em 21 de março, com prazo para conclusão em 120 dias. Fazem parte da Comissão os deputados Cássio Navarro e Março Vinholi, ambos do PSDB, Carlos Neder (PT), Barros Munhoz (PSB), Jorge Caruso (MDB), Wellington Moura (PRB), Cezinha de Madureira (PSD) e Roberto Morais (PPS), além do presidente da CPI, Edmir Chedid (DEM).

Veja no link abaixo mais uma matéria sobre a CPI publicada pelo Ataque aos Cofres Públicos:

Com CPI das OSs em andamento, novo secretário de Saúde de SP sinaliza mais privatização