Todo dia é dia de indignação na UPA Central de Santos, onde a organização social Fundação do ABC, uma empresa contratada pela Prefeitura de Santos por R$ 21 milhões ao ano, continua sendo a gestora.

No último dia 17, os munícipes perderam a paciência. Entre as principais queixas estavam a demora para consulta, desorganização no sistema de senhas e falta de médicos.

Chega a causar grande estranhamento o fato de o Governo Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) continuar insistindo em manter à frente do serviço uma OS com diversos problemas junto ao Ministério Público, à Justiça e ao Tribunal de Contas. Uma empresa cujo ex-presidente, Carlos Maciel, pediu afastamento por ser suspeito de participar do esquema de fraudes na merenda em São Bernardo do Campo.

A maior parte dos usuários da unidade está alheia aos escândalos envolvendo a terceirizada. Não sabe, por exemplo, que em contratos junto ao Governo do Estado a FUABC subcontrata outras empresas para prestar serviços dentro dos hospitais públicos sob sua responsabilidade.

As “quarteirizadas”, que realmente executam os procedimentos contratados pelo Estado, possuem em seus quadros societários médicos servidores da própria rede estadual. São, em sua maioria, empresas sem sede própria, de fundo de quintal, criadas apenas para abocanhar recursos públicos.

Os dados estão sendo revelados na CPI das OSs, em funcionamento desde o mês passado, na Assembleia Legislativa. O secretario de Saúde de Santos, Fábio Ferraz, também foi convocado a prestar esclarecimentos aos deputados que integram a comissão investigativa.

 

MP propôs ação civil pública contra FUABC por gestão ilegal

Certo de que a terceirização do Pronto-Socorro de Praia Grande é ilegal, o Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura e a organização social de saúde Fundação do ABC, para anular o contrato de gestão compartilhada e pedir o ressarcimento de R$ 100 milhões aos cofres públicos.

A terceirização irregular já tinha tido reprovação do Tribunal de Contas, conforme o Ataque aos Cofres Públicos tem mostrado em matérias de 2015, 2016 e 2017.

O Pronto-Socorro em questão teve sua gestão entregue à OS em 2011, pelo ex-prefeito Roberto Francisco dos Santos, já falecido.

O contrato foi prorrogado em 2014, na gestão do atual prefeito Alberto Mourão (PSDB). O MPE argumenta que a parceria violou os princípios da administração pública, já que a FUABC, que já era a gestora do Hospital Irmã Dulce, foi convidada pela Prefeitura para firmar o convênio, sem que outras organizações pudessem apresentar propostas para concorrer ao serviço.

Diante disso, o MPE pede que a Justiça anule o contrato e que todos os envolvidos sejam condenados por improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente dela).

O promotor Marlon Machado da Silva Fernandes cita a fiscalização efetuada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), no Pronto-Socorro Central, que constatou diversas ilegalidades.

As fiscalizações ocorreram em maio de 2014 e em novembro de 2017. O órgão de auditoria denunciou a falta de inventários de bens e equipamentos, procedimento básico exigido para o início deste tipo de gestão terceirizada. “O Denasus apontou a previsão no convênio de uma equipe de dois pediatras, oito leitos de observação e quatro leitos de emergência que nunca existiram, não passando de uma farsa”, detalhou o promotor.

O prejuízo para os cofres municipais foi significativo: “Acrescente-se ainda que a Prefeitura de Praia Grande estimou os repasses mensais para a Fundação do ABC em R$ 1.257.005,00 sendo que a média mensal de faturamento SUS do Pronto-Socorro Central, para o período 2008/2010, era de R$ 677.061,46, totalizando um prejuízo mensal mínimo para os cofres públicos de R$ 579.943,54”.

Pelos cálculos do MP, o rombo no período de vigência do contrato (85 meses) chega a R$ 49.295.200,90.