POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: DISCURSOS EM TONS ACUSATÓRIOS NO LUGAR DE PROPOSTAS

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A presunção de inocência é princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto expressamente pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Representantes eleitos, entre eles vereadores, deveriam ser guardiões dos princípios constitucionais. A postura do vereador Sérgio Santana (PR, 2º Mandato) parece ser diferente. Encorajado por outros colegas parlamentares engajados em uma campanha de criminalização da população em situação de rua (tema que rende audiência e até votos), o parlamentar disparou nesta quinta (18), palavras condenatórias direcionadas a quem não tem casa.

Santana disse na sessão da Câmara que tem olho clínico e condições de afirmar que muitos dos moradores de rua vistos na orla são procurados pela Justiça. Tanta certeza impressiona e dá margem a deduzir que o parlamentar deveria, então, apenas sair “recolhendo” os meliantes fantasiados de mendigos para prendê-los e sentenciá-los.

Na sequência, Rui de Rosis (MDB, 1º Mandato) reforçou o raciocínio, dizendo que o colega de Legislativo correria o risco de, como ele, ser acusado de higienista. Ironicamente, disse: “quero avisar que, a partir de hoje, o senhor passa a ser considerado higienista. Toda vez que toco nesse assunto sou taxado assim”.

De Rosis está entre os que defendem tratar a área social como assunto de polícia, como já mostramos neste espaço: Veja aqui. O estreante na Câmara já chegou a dizer que a culpa da proliferação de ratos em Santos é de quem mora nas ruas (releia).

Veja abaixo a repercussão das falas acusatórias e nada propositivas na coluna do Dia a Dia desta sexta (19), no Jornal A Tribuna.

Sabemos que a população em situação de rua é um problema muito sério, crescente e que precisa ser enfrentado rapidamente. Mas sabemos que falta também mais empenho do atual Governo para resolvê-lo. Prova disso é a estrutura sucateada dos serviços da assistência social e da saúde, com equipes cada vez mais reduzidas e programas cada vez mais esvaziados.

Não vemos, por outro lado, defensores ferrenhos da política de assistência social e da saúde com foco nas pessoas em situação de miserabilidade ou de dependência química, seja na orla e demais regiões turísticas, seja nas regiões degradadas, longe dos olhos da maioria. Esse discurso, realmente, não dá votos.

Ao menos dois vereadores, Chico Nogueira (PT, 1º Mandato) e Audrey Kleys (PP, 1º Mandato), solicitaram agendamento de uma audiência publica para tratar do assunto. Parecem, com isso, acreditar que o problema é muito mais complexo e que sua solução vai muito além de simplesmente rotular uma parcela da população como bandida. Devemos ter esperanças?

Vereadores de Santos, para quem eles trabalham?