CÂMARA DEVE APROVAR DE UMA TACADA R$ 1,3 MILHÃO EM TERMOS DE FOMENTO PARA ENTIDADES FAZEREM O QUE O EXECUTIVO NÃO FAZ

Nesta sessão e na de quinta-feira passada (15), a Câmara de Santos aprovou de uma tacada R$ 1,3 milhão em termos de fomentos. Dinheiro que sai do orçamento municipal e vai diretamente para o caixa de entidades que prestam serviços que, na maioria dos casos, o Poder Público deveria desempenhar, mas não o faz. São serviços na área de educação infantil, assistências a pessoas portadoras de HIV, a crianças portadoras de deficiência entre outros.

Essa destinação ocorre por meio das chamadas emendas parlamentares, as quais os vereadores dispões todos os anos para enviar a áreas e serviços que precisem ser contempladas com celeridade.

O dinheiro está sendo liberado por meio do artigo 24 (que acelera a tramitação dos projetos na Câmara) porque a Prefeitura demorou excessivamente para dar andamento aos trâmites que a liberação exige.

Então é isso: o Executivo é incompetente duas vezes – uma por não executar políticas e deixar que sejam realizadas de forma indireta e voluntária por entidades que podem ou não executá-las; e outra por demorar absurdamente (emendas que veriam estar liberadas no início do ano entram no 9º mês de atraso) para dar encaminhamento ao pagamento dos valores.

E a Câmara? Os vereadores fazem aquele jogo de sempre. Reclamam pois querem ver as emendas liberadas, já que foram promessas firmadas desde o ano anterior para redutos importantes do ponto de vista eleitoral.

No entanto, não fiscalizam corretamente o uso do dinheiro e nem cobram efetivamente que o Executivo garanta todos os serviços essenciais como política de Estado. Parte delas segue de forma terceirizada. E a julgar pelo crescimento, ano a ano, dos milhões destinados (veja mais aqui) a convênios, fomentos, “parcerias” e contratos de gestão, cada vez mais o atual Governo e seus possíveis sucessores abrirão mão de executar com eficiência e transparência programas e projetos que emancipem a população mais vulnerável.

Só no ano de 2019, o prefeito gastará R$ 65,2 milhões com a terceirização da Educação Infantil (creche, pré-escola, atividades complementares) e com atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. Conforme dados do Portal da Transparência, o Município conta com 66 termos de fomento em vigência. A cada ano esse número aumenta.

E no último dia 5 de agosto foi publicado no D.O. do último dia 5, um edital para credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs), com o objetivo de firmar termos de fomento para atender 1.000 crianças.

Já para as organizações sociais (OSs) que cuidam da saúde a expectativa é que em 2020 a fatia do orçamento que vai para essas empresas aumente 35% (veja aqui).