Nota assinada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas e Ministério Público do Trabalho pede que Prefeitura de Porto Alegre cesse a terceirização de força de trabalho na rede municipal de saúde e passe a adotar contratações de profissionais apenas mediante concurso ou processo seletivo público.

A recomendação dos quatro órgãos se baseia em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado, assinado em 2007 pelo Governo e pelo MP, MPF e MPT. O documento determina a forma de contratações por concurso e o fim da terceirização.

Em caso de descumprimento, a prefeitura terá que pagar multa. A Secretaria de Saúde de Porto Alegre diz que a recomendação será obedecida. No entanto, pelo que consta em matéria do site G1, o cumprimento será parcial.

Isso porque o Município informa que apenas serão repassadas à gestão privada as contratações correspondentes aos serviços complementares de saúde.

Os promotores citam, no documento, o anúncio do prefeito Nelson Marchezan Júnior de contratar entidades privadas como um plano emergencial após o encerramento do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (IMESF), que provocará a demissão de 1,8 mil profissionais que estavam ligados ao instituto.

“Considerando ser de conhecimento público a intenção de o Governo Municipal de Porto Alegre repassar, a organizações da sociedade civil, a totalidade (ou a quase totalidade) das atividades atualmente desenvolvidas pelo Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (IMESF), com a extinção deste Instituto, o que atenta contra a previsão do art. 199, § 1ª, da Constituição da República”, diz o documento.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde garante que as organizações sociais privadas a serem contratadas pela Administração Municipal só prestarão serviços complementares. O cálculo atual da prefeitura aponta que 29% dos gastos com a saúde é destinado a instituições privadas.

Além disso, está prevista a criação de cargos de agentes de saúde e de endemias, a serem preenchidos por concurso público. Médicos e dentistas deverão entrar no percentual destinado aos serviços complementares, reforça a secretaria.

Encerramento do Imesf
Em 17 de setembro, a prefeitura anunciou plano emergencial após a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que a lei que criou o IMESF era inconstitucional. O IMESF foi criado em 2011 como uma fundação pública de direito privado. Cerca de 1.800 pessoas devem perder seus empregos.