Vereadores embarcam em boato e repudiam projeto de lei sobre família

O vereador Sérgio Santana (PL, 2º Mandato) acabou se deixando levar por boatos falsos de que um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados visa regularizar o incesto. Com a assinatura de 10 outros vereadores e omissão dos demais, o ex-policial militar aprovou, na Câmara Municipal de Santos, uma moção de repúdio contra a iniciativa.

Estamos falando do Projeto de Lei 3369/2015, do deputado Orlando Silva (PCdoB-BA), que visa ampliar o reconhecimento de famílias pelo Estado brasileiro.

No art. 2° do projeto é previsto: “São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim

se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas”.

Na prática, o projeto quer expandir o reconhecimento de uniões de casais homossexuais, e também reconhecer como membros da mesma família pessoas que não possuem laços sanguíneos, como enteados ou filhos adotivos.

Atualmente, a Constituição Federal prevê o conceito de “família”, em seu artigo 226, como “a união estável entre homem ou mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

No caso de casais homossexuais, a união estável não é reconhecida em lei, mas se trata de um direito garantido na Justiça após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2011.

Confusão e boato

O boato ganhou força em agosto, após a proposta ser colocada para votação na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e ter recebido parecer positivo do relator na comissão, o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE). Diferentemente do que é dito pelo boato, a proposta não pretende torna legal o incesto.

E fica fácil entender: o projeto de lei não menciona nem cita o Art. 1521 do Código Civil, que já proíbe o casamento entre pais e filhos. Para “legalizar” a prática, no projeto deveria constar explicitamente essa mudança, mas a proposta não faz nenhuma menção em tornar legal o incesto.

Vários sites especializados em desmentir fake news explicaram o real teor do projeto. Ao que parece, apenas as informações tendenciosas foram absorvidas por alguns parlamentares santistas. Eles, que têm por obrigação estudar a fundo os temas antes de apresentar ou votar trabalhos no Legislativo, se deixaram levar pelas fontes mais duvidosas.

Na justificativa para apresentar a moção, Santana diz que é preciso respeitar todas as configurações de famílias, mas que o projeto deixa margem para confusões jurídicas.

Ou o vereador não se deu ao trabalho de pesquisar minimamente o assunto, ou ele quis, de fato, criar uma narrativa dúbia para maquiar uma postura contrária ao reconhecimento pelo Estado de todos os tipos de família.

Com isso, na prática ele e os demais vereadores que assinaram a moção de repúdio estão sinalizando que apenas as famílias que se encaixam nos padrões de família aceitáveis no passado merecem ser incluídas na sociedade de hoje. Assinaram o texto: Ademir Pestana (PSDB, 4º Mandato), Benedito Furtado (PSB, 5º Mandato), Braz Antunes (PSD, 3º mandato), Fabiano Reis (PR, 1º mandato), Fabrício Cardoso (PSB, 1º mandato), Jorge Vieira Carabina (PSDB, 3º mandato), Lincoln Reis (PR, 1º mandato), Manoel Constantino (PSDB, 9º mandato), Roberto Teixeira (PSDB, 3º mandato) e Sadao Nakai (PSDB, 3º mandato).

Adiado

Batizado de “Estatuto das Famílias do Século XXI”, o projeto de lei 3369/2015 acabou sendo retirado da pauta da reunião do último dia 21 de agosto, da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados. E isso aconteceu justamente por conta do boato disseminado por falsos veículos de comunicação.

Além dos boatos, outra estratégia da ala de deputados contrários aos avanços dos direitos LGBT concedidos pelo Judiciário foi a apresentação de emendas que desfiguram a proposta. Esses parlamentares estão tentando, por meio destas emendas, retomar o texto do “Estatuto da Família”, aprovado em comissão especial da Câmara em 2015 e que aguarda ser votado no plenário da Casa.

Em nota, Silva criticou a estratégia dos opositores. “Esse método vil de disputa política, com mentiras irresponsáveis produzidas por falsos veículos de informação e massificadas por exércitos de robôs e mercenários das redes, tem sido largamente utilizado pela extrema-direita para distorcer a realidade e estigmatizar adversários”, diz o texto. “Ele é destrutivo para o país, fomenta o ódio e a divisão na sociedade e interdita o debate de ideias, fundamental em qualquer democracia.”