No afogadilho, Câmara deve aprovar entrega do CAT para exploração privada

Até o momento tudo dentro do script, sem surpresas para o Governo. Assim foi a sessão da última segunda (21), da Câmara de Santos, com a aprovação folgada em 1ª discussão do Projeto de Lei 282/2019, que autoriza o Executivo a firmar a concessão de uso do Centro de Atividades Turísticas (CAT), em construção na Ponta da Praia.

A entrega do local para a iniciativa privada explorar pelos próximos 30 anos teve o SIM de 16 vereadores. Disseram não Telma de Souza (PT, 3º Mandato) e Chico Nogueira (PT, 1º Mandato) e optaram pela abstenção Fabrício Cardoso (PSB, 1º Mandato) e Sadao Nakai (PSDB, 3º Mandato). Os demais parlamentares presentes acataram “a pressão” do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

A 2ª discussão, que deveria ter sido na última quinta (24), acabou não ocorrendo, pois os vereadores da base do governo esvaziaram a sessão quando perceberam que vetos do prefeito em outros projetos poderiam ser derrubados, causando assim um clima propício a uma temporária, mas perigosa independência de alguns vereadores e colocando em risco a aprovação do projeto relativo ao CAT.

A matéria deverá ser analisada na sessão desta terça (29), já que esta segunda não haverá expediente (Dia do Servidor Público).

Pressão

O termo “pressão” foi usado pelo tucano Sadao Nakai, vereador que presidiu uma audiência pública sobre o assunto e que disse estar preocupado com a forma de tramitação do projeto e com a velocidade em que está sendo votado.

Pautado pelo artigo 24º do Regimento Interno da Câmara, a entrega do CAT para exploração privada é cercada de diversas incógnitas. Isso porque como a tramitação é em regime de urgência, não precisa passar pelas comissões técnicas, para análises mais aprofundadas.

Aliás, importante destacar: no dia 21, dos 11 projetos da ordem do dia, 5 tinham o selo de urgência. Cada vez mais esse dispositivo é usado sem critério pelos edis.

Lavando as mãos

Assim como foi feito com a Lei das Organizações Sociais, os vereadores que defendem o PL 282/2019 argumentam que a pressa é necessária e que depois é só fiscalizar como o modelo será implementado. Sabemos, no entanto, que os vereadores foram rápidos em aprovar a lei, mas agora se omitem quando o assunto é fiscalizar as unidades terceirizadas para empresas, que a cada dia acumulam mais reclamações sobre a má qualidade dos serviços prestados.

Os vereadores governistas dizem que é importante a tramitação do CAT ser rápida para que haja tempo de fazer a licitação para escolha da empresa e para organizar a programação de eventos do equipamento antes da inauguração, prevista para o meio do ano que vem. Só que o termo de compromisso para a construção do CAT, dentro do projeto da Nova Ponta da Praia, foi assinado há um ano. Nesse período a Prefeitura poderia já ter encaminhado o projeto para a Câmara analisar com calma.

“Me incomoda votar sem as informações. Não temos o estudo de viabilidade econômica e nem operacional fechado, nós não tivemos acesso ao projeto executivo das áreas e equipamentos que ainda não foram entregues e a gente não tem o prazo da cessão onerosa de outorga que está sendo feita para entregar o terreno. (…) A pressa do tempo não seria nossa. Quem teria que ter pressa era o Executivo, que poderia ter feito esse estudo de modelagem há um ano atrás, dando tranquilidade para a gente analisar e votar”, disse o vereador Sadao na 63ª sessão.

O vereador Fabrício Cardoso também argumentou contrariamente, não ao mérito, mas à forma como o projeto chegou na casa. “Quem tem que ter pressa não somos nós. Quem teria que ter tido pressa era o Poder Executivo, quando assinou isso em outubro no ano passado. Ele que tivesse mandado pra cá muito antes, com outras conversas, com mais transparência, com mais informações para que eu hoje estivesse confortável para votar”.

“Não tivemos tempo suficiente para fazer a discussão e perceber com clareza o impacto técnico e econômico desta questão. Se nós não temos a avaliação, poderemos ter quando ofertada ao mercado uma licitação vazia. Para que não temos uma prioridade da prefeitura que não dão as prioritárias que uma prefeitura tem que ter, que é saúde, educação, cultura segurança etc”, disse Telma de Souza.

Vale lembrar que há exemplos de irregularidades em outras cidades onde houve essa espécie de PPP que é concessão de centros de convenções ou espaços do gênero. Em Brasília, auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) encontraram no edital da licitação diversos itens cujas as cifras estimadas estavam acima dos preços praticados pelo mercado. O processo teve de ser todo refeito.

Afinal, porque a esse afobamento? Por que sempre votar tudo no afogadilho, sem discussão com a sociedade civil e com técnicos em administração, turismo, entretenimento e desenvolvimento urbano?

Quem de fato lucra com isso? Por que não há a mesma pressa em resolver problemas históricos e básicos da cidade, como as deficiências no acesso à Saúde, os índices refletindo a queda na qualidade da Educação, o déficit crescente de moradias, a necessidade de melhorar a assistência social com o encaminhamento adequado para a população em situação de rua? Por que não investir em projetos turísticos nas áreas mais distantes da orla, como a Zona Noroeste e Morros? E a área degradada do Mercado? Quando os investimentos de revitalização urbana de grande porte chegarão por lá?

Vereadores de Santos, para quem eles trabalham?