Às cegas? Câmara aprova dinheiro para entidades sem analisar todas as informações

Virou regra os vereadores de Santos aprovarem o repasse de recursos para entidades sem sequer examinar os detalhes do que será feito com o dinheiro.

Não é de hoje que procuradores da Câmara vem alertando que os projetos de lei de termos de fomento enviados pelo Prefeito para aprovação dos parlamentares chegam à casa sem o plano de trabalho.

Nas minutas dos projetos consta sempre que o plano estaria anexado, especificando como será alocado do dinheiro. No entanto, o anexo acaba não acompanhando a propositura.

No último dia 28 de novembro, a Câmara aprovou em segunda discussão 5 termos de fomento de uma só vez. E todos estavam sem o plano de trabalho e com o seguinte alerta da procuradoria:

“devemos anunciar que o projeto não traz em sua redação o valor do repasse. Além disso, observamos a ausência do plano de trabalho que integra o Termo de Fomento a ser firmado como anexo único, que exsurge da leitura da Cláusula Primeira, mencionado no artigo primeiro da propositura. O exame desse anexo aprece-nos relevante para o exercício do juízo autorizativo dos senhores vereadores. Assim, sugerimos à Douta Comissão de Constituição e Justiça que diligencie no sentido de solicitar do Executivo o anexo que integrará o Termo de Fomento em estudo, mencionado na cláusula primeira, bem como os dados não preenchidos, para o exercício do juízo autorizativo dos senhores vereadores”.

Este ano já foram dezenas de termos de fomento nessa situação. O plano de trabalho é importante pois formaliza para que exatamente o dinheiro será usado. É uma maneira de evitar desvios e uso indevido de verba pública. Mas como garantir que os recursos sejam corretamente aplicados, se o vereador sequer sabe a finalidade do que aprova?

Também acontece casos em que o projeto de lei sobre termo de fomento é enviado à Câmara a fim de aumentar o repasse. Ocorreu isso com o Projeto de Lei 327/2019, que alterou a cláusula quinta do anexo único da lei 3.416/2017, que por sua vez autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Instituto Arte no Dique.

Em 14 de outubro a Câmara aprovou essa alteração, que na prática elevou o valor de repasse mensal ao Instituto mediante o aumento do número de crianças atendidas.

No entanto, os vereadores a mudança foi avalizada às cegas, apesar do alerta da Procuradoria, que sinalizou a falta do termo de prorrogação.

No parecer do órgão consta:

“Devemos anunciar a ausência de termo de prorrogação do fomento, considerando que a lei a ser alterada se refere ao exercício de 2018 e o prazo de doze meses prorrogáveis, que exsurge da leitura da cláusula décima do anexo único da Lei 3.416, de 27 de dezembro de 2017. O exame deste documento parece-nos relevante para o exercício do juízo autorizativo dos senhores vereadores”.

Sem as mínimas informações, como os vereadores vão fiscalizar a utilização da verba que muitas vezes eles mesmos direcionam, por meio das emendas parlamentares?

Esse ano cada vereador terá R$ 920 mil para destinar para as áreas e projetos sociais que escolher. Boa parte deverá ser convertida em termos de fomento. Continuará sendo feito no escuro?

Por que os parlamentares não cobram do Governo que os projetos de fomento sejam encaminhados com as informações completas?

Vereadores de Santos, para quem eles trabalham?