Os contratos milionários relâmpagos sem licitação e sem transparência seguem gerando desdobramentos no segundo estado mais afetado pelo Coronavírus do País: o Rio de Janeiro.

O Ministério Público do Estado (MP-RJ) por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ), instaurou, nesta segunda-feira (13/04), um inquérito civil para apurar as denúncias envolvendo as terceirizações e compras no enfrentamento à pandemia.

Entre outras coisas, os promotores querem saber se os Poderes Executivo e Legislativo vêm mantendo a transparência legal relativa às contratações emergenciais, com dispensa de licitação.

Com o mesmo propósito, e na mesma data, a FTCOVID-19/MPRJ emitiu uma recomendação específica ao governador Wilson Witzel e, no âmbito do inquérito civil, recomendações aos secretários de Estado de Fazenda, da Casa Civil e de Governança, de Planejamento, de Administração, de Saúde, de Educação e de Assistência Social, e ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano, dando prazo de cinco dias para que adotem as medidas necessárias para garantir a lisura dos processos de contratação e execução dos contratos relacionados ao enfrentamento da doença, mediante o cumprimento da obrigação legal e o compromisso do Estado de manter a transparência de suas ações.

Em ofício enviado a Witzel, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, destaca que está disponível ao Governo do Estado um canal eletrônico de transferência de dados especificamente voltado à transparência das ações do poder público no que diz respeito ao enfrentamento do coronavírus. “Convém frisar, ser imprescindível ao êxito da ferramenta que os dados relacionados à aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da Covid-19 a serem disponibilizados pelo Governo do Estado contemplem, para cada processo administrativo, além das informações previstas no § 3º do artigo 8º da Lei 12.527/11, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, na medida em que forem sendo conhecidas tais informações”, diz um dos trechos do ofício.

No inquérito civil, o MPRJ destaca que os Poderes devem se pautar pelo princípio da publicidade, viabilizando o controle social como instrumento de participação democrática. A peça cita matéria jornalística que informa que a Secretaria de Estado de Saúde tornou sigilosos procedimentos administrativos que se referem às contratações emergenciais feitas no combate ao novo coronavírus.

OS Iabas

O sigilo teria sido adotado após a mesma publicação ter divulgado que a Organização Social Iabas, com histórico repleto de problemas, foi contratada por R$ 835 milhões para construir e administrar 1.400 leitos de sete hospitais de campanha, destacando, ainda, que vários outros procedimentos não estariam mais disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria, o que acabou por gerar o afastamento de um Subsecretário de Saúde.

Com base nas informações, requer o MPRJ que ambos os Poderes devem veicular, em seus portais eletrônicos, as informações sobre contratações emergenciais diretas com dispensa de licitação, em especial o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual e valores envolvidos.