A Fundação do ABC, organização social que atua em diversas unidades de saúde públicas no Estado de São Paulo e também na UPA Central de Santos, foi mais uma vez condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), em processo que trata da terceirização da gestão da saúde de Praia Grande.

Desta vez, a corte de contas rejeitou os embargos de declaração ( dispositivo jurídico semelhante a um tipo de recurso) da OS e reforçou o entendimento que a entidade privada cometeu irregularidades no contrato de gestão.

O processo trata dos termos aditivos firmados em 2011, dentro do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e a Fundação do ABC, visando à gestão compartilhada das atividades de assistência médica, ensino e pesquisa técnica a serem desenvolvidas no Pronto Socorro Boqueirão (Central), além do Hospital Irmã Dulce.

Na época, a Organização Social de Saúde (OSS) já era contratada para gerir o Hospital Municipal Irmã Dulce. A nova atribuição lhe rendeu mais R$ 45.252.000,00 por 36 meses de serviços.

Os fiscais do TCE apontaram diversas falhas no contrato de gestão compartilhada. Dentre elas, o fato de não haver sequer dados estimativos de atendimentos e procedimentos a serem realizados no PS Central (Boqueirão), que servissem para dimensionar os custos/despesas e, a partir daí, definir o valor a ser transferido.

“A partir da análise destes autos, interpreto que a ausência de demonstração da vantagem econômica obtida pela Administração Municipal, em detrimento de sua atuação direta, contamina o feito. (…) De fato, verifica-se que os repasses foram estimados em R$ 1.257.005,00/mês, importância que não se mostra compatível com a média mensal de faturamento SUS do Pronto Socorro Central, para o período 2008/20101 e o custo médio mensal colacionado a fls. 04-verso (R$ 677.061,46)”, argumenta em sua decisão a conselheira do TCE e relatora do processo, Cristiana de Castro Moraes. (Leia o documento)

O TCE aplicou ao então prefeito, Roberto Francisco dos Santos, e ao ex-secretário municipal de Saúde, Adriano Springmann Bechara, multa individual em valor equivalente a 200 UFESPs (em valores atuais, R$ 4.250,00)

O processo em questão não se debruça sobre o teor da prestação de contas do contrato de gestão do PS. Se ateve apenas aos problemas realização viciada do convênio.

Outra questão apontada pelo Tribunal é a cobrança da chamada taxa de administração pela OS. O órgão fiscalizador entende que trata-se se um subterfúgio para garantir lucro à entidade privada, o que é vedado, já que teoricamente as OSs são entidades sem fins lucrativos.

O fato é que mais uma vez a Fundação do ABC e o governo do PSDB em Praia Grande têm suas condutas privatistas na Saúde reprovadas. A condenação, no entanto, não surte muito efeito concreto. Não só por ser tardia (só quase uma década depois de firmado o contrato seguem sendo alvo de disputa jurídica na corte de contas), mas também porque mesmo com todas as irregularidades demonstradas, os equipamentos de saúde de município seguem com gestão terceirizada. E pior, para uma OS com passado também marcado por problemas em várias cidades: a SPDM.

NÃO ÀS OSs E À TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!