O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) rejeitou as prestações de contas da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira (ADRA), referente a convênios firmados com a Prefeitura de Cubatão nos anos de 2016 e 2017.

No último dia 11, a entidade foi condenada a devolver R$ 131.994,00 por irregularidades cometidas no uso de recursos públicos repassados por meio convênio firmado em 2016, quando a prefeita era Márcia Rosa (PT).

A petista e seu sucessor, o tucano Ademário Oliveira, que manteve a ADRA executando projetos na área de cultura e assistência social, foram multados em R$ 5.818,00 (200 Ufesps) cada um.

Os relatórios criticam a falta de fiscalização da administração municipal nos dois governos. O processo referente ao convênio de 2016 cita “grave omissão do órgão concessor dos recursos” no acompanhamento do convênio.  Já no relatório do TCE que versa sobre as contas de 2017, o órgão pontua falta de transparência da gestão e uma “demonstração de inércia e omissão no trato com o dinheiro público”.

No papel, as organizações sociais são instituições privadas sem fins lucrativos e que têm permissão para receber benefícios por meio de parcerias com o poder público, dotações orçamentárias ou isenções fiscais. Como lembra o estudo, as entidades devem desenvolver ações que precisam ser necessariamente de interesse coletivo da sociedade.

Terceirizar é ruim por vários ângulos

Aqui no Ataque aos Cofres Públicos, desde 2016, mostramos diariamente exemplos de como esse modelo de gestão, embora encontre respaldo legal, se converteu, na prática, no maior escoadouro de desvio de recursos públicos do Brasil. Temos visto que a alternativa se traduz em um grande negócio para empresários lucrarem. OSs e Oscips criam um cenário extremamente favorável para políticos instalarem suas bases de clientelismo político e curral eleitoral, por meio dos contratos de terceirização com as prefeituras e estados.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs, Oscips e também as OSCs (organizações da sociedade civil) não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

Quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, essas entidades privadas servem como puro mecanismo para a terceirização irresponsável dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos funcionários.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e outras políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Um modelo que controla as administrações públicas e que mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. A gestão da Saúde e demais áreas por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização das políticas públicas !