No último dia 6, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar o vereador Glauco Luís Costa Ton (MDB), do município paulista de Agudos.

A decisão foi proferida pelo ministro Nefi Gonçalves, que permitiu ao parlamentar responder em liberdade as acusações da Operação Raio-X. As investigações apontam desvios de R$ 500 milhões de verbas públicas da saúde por empresários ligados a organizações sociais e políticos de diversas cidades do País.

Em outubro do ano Glauco foi preso, após o Ministério Público Federal apontá-lo como integrante do núcleo político da organização criminosa que já teria desviado R$ 500 milhões por meio de contratos superfaturados com organizações sociais em 17 municípios paulistas e na capital do Pará, Belém.

O caso ganhou repercussão nacional e foi alvo de reportagem no Fantástico:

Os integrantes deste núcleo seriam políticos locais de cada cidade ou pessoas com influência sobre eles e todos são acusados de agir para viabilizar os contratos fraudulentos, interferindo em procedimentos licitatórios e, posteriormente, na contratação.

Um episódio mencionado pela Procuradoria narra que Glauco Ton teria recebido propina do líder da organização criminosa para acelerar e votar a cassação do prefeito de Agudos, de forma a garantir a retomada dos contratos fraudulentos com uma organização social.

Em sua decisão, o ministro Nefi Gonçalves afirmou que, apesar dos crimes imputados ao vereador, nenhum deles foi praticado com violência ou grave ameaça. “E diante da atual pandemia causada pela covid-19, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, mesmo tendo havido dano grave ao erário”, frisou.

“Ademais, verificou-se que o paciente já foi afastado da função de vereador, circunstância que obsta a possibilidade de reiteração delitiva, não havendo falar ainda na geração de riscos atuais”.

O ministro revogou a prisão preventiva e determinou medidas cautelares como o afastamento da função de vereador, a proibição de exercer função, cargo ou contratar o Poder Público, a apresentação à Justiça a cada dois meses, a proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e a proibição de manter contato com os demais investigados pela raio-x.

OSs são a pior escolha

Mais uma vez fica claro o quanto a terceirização das políticas públicas são nefastas para a população e para os cofres públicos. Além disso, o modelo de gestão por meio de OSs se traduz, na prática, num duro golpe à Constituição Federal e a todos os princípios que regem a administração pública, como moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas em busca de lucro fácil, que substituem a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização e quateirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas por integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, precarização nos vínculos trabalhistas e falta de estrutura de trabalho.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização, Quarteirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!