A Câmara Municipal de Taquarivaí (SP) abriu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades e descumprimento do contrato de gestão do Pronto Atendimento (PA) da cidade.

A unidade tem como responsáveis a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, organização social que administra a unidade e que foi contratada pela prefeitura de Taquarivaí.

A Câmara informou que existe a suspeita de que a gestora do Pronto Atendimento estaria convidando terceiros por indicação para trabalhar no PA, descumprindo o estabelecido no contrato de gestão.

A comissão foi composta por cinco membros titulares e um suplente. Todos terão 90 dias para concluir os trabalhos.

A Diretoria de Saúde de Taquarivaí informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a instauração da CEI.

Mais um exemplo de que entregar a saúde pública para a terceirização é danoso aos cofres públicos e, principalmente, para a população que mais precisa de atendimento de qualidade.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as OSs não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos e, como visto acima, em currais eleitorais com cabides de empregos e outras benesses aos amigos de empresários e políticos.

Há até casos em que esse as organizações sociais são protegidas ou controladas integrantes de facções do crime organizado, como PCC.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!