Agora dá para entender o porquê dos mandos e desmandos das organizações sociais (OSs) que seguem executando tranquilamente serviços criticados nas unidades de saúde de Cubatão em troca de repasses milionários da Prefeitura.

Não existe fiscalização nem por parte da Prefeitura e nem por parte da Câmara. A ouvidora da Saúde no Município é suspeita de ser beneficiada com o cargo por ser esposa do vereador da base de apoio do prefeito Ademário Oliveira (PSDB).

A situação, com indícios de caracterizar nepotismo indireto, já é alvo de inquérito no MP, de ação popular e de processo no Tribunal de Contas, como mostra a matéria abaixo, do Diário do Litoral. Mesmo assim, a Câmara Municipal rejeitou pedido de cassação do chefe do Executivo. Apenas um vereador foi a favor. Os demais ou protegeram o Governo e o vereador ou se omitiram.

Na ação, o autor lembra que a ouvidora, que é servidora pública concursada na área de saúde, ocupava a função de agente comunitária. Como ouvidora, teria seu salário duplicado, recebendo remuneração semelhante a de secretária municipal.

Confira a íntegra da reportagem ou acesse direto na página aqui:

Câmara de Cubatão permite nomeação de esposa de vereador

Vereadores rejeitam pedido de cassação de Ademário de Oliveira (PSDB) por suposto nepotismo indireto

Com 12 votos a favor, uma abstenção, uma falta e somente um voto contra – do vereador Fábio Alves Moreira, o Roxinho (MDB) – a Câmara de Cubatão rejeitou o pedido de abertura de processo de cassação do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB), por infração-política-administrativa ao permitir suposto nepotismo indireto, por conta da nomeação de Kátia de Araújo Farias, esposa do vereador Alessandro Donizete de Oliveira (PL), como ouvidora da Saúde.

O vereador que se absteve foi Alessandro Donizete (por razões óbvias); Sérgio Augusto de Santana, o Sérgio Calçados (PSB) faltou; e o presidente da Casa, vereador Ricardo de Oliveira, o Ricardo Queixão (PSDB), só votaria em caso de empate.

Apesar da Casa arquivar o processo (mais um dos muitos já arquivados), a situação é alvo de uma ação popular, que tramita na 3ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, proposta pelo advogado Cícero João da Silva Júnior, que alega que Kátia teria sido colocada no cargo logo após a posse do marido no Legislativo.

A juíza Fernanda Regina Balbi Lombardi, seguindo parecer da promotora de Justiça de Cubatão, Vanessa Bartolomasi, intimou o prefeito a enviar explicações e o caso também foi ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na ação, Cícero da Silva requer, em tutela de urgência, a anulação da nomeação e exoneração de Katia.

Segundo Cícero, Ademário contrariou princípios da administração pública referentes a moralidade, legalidade e impessoalidade.

“A esposa tem acesso direto a dados importantes que deveria ser alvo de fiscalização do marido”, questiona Cícero da Silva, lembrando a súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mostra que nomeação de parente é inconstitucional.

VEREADOR

A Administração não emitiu nota sobre o caso novamente. O vereador Alessandro Oliveira afirma que sua esposa é servidora pública de carreira, possuindo sua trajetória pessoal dentro da Administração, de forma clara, eficiente e independente. “Antes mesmo de possuir relação oficial de matrimônio e bem antes de me lançar candidato ela já gozava da confiança do prefeito, ocupando cargos de chefia em gestões anteriores”.

O vereador alega ainda que não há nenhuma objeção jurídica, especificamente na Súmula Vinculante que impeça tal nomeação. Além do que, segundo argumenta, a lei municipal determina que o cargo de ouvidor da saúde deve ser ocupado por servidores de carreira.

Veja abaixo alguns links de matérias publicadas aqui no Ataque aos Cofres Públicos sobre problemas atuais nas gestões terceirizadas de unidades cubatenses:

INVESTIGAÇÃO SOBRE MAU ATENDIMENTO NO HOSPITAL DE CUBATÃO VAI À JUSTIÇA

MP DO TRABALHO ACIONA JUSTIÇA CONTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO HOSPITAL DE CUBATÃO

CÂMARA DE CUBATÃO DIZ QUE VAI INVESTIGAR FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

MP DE CUBATÃO INVESTIGA ORGANIZAÇÃO SOCIAL IMSV

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes, além de apadrinhamento e nepotismo.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores.

O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!