As mazelas decorrentes da terceirização na saúde em Cubatão não param de surgir. As situações prejudiciais aos cofres públicos e à população se acumulam e atravessam mandatos.

Abaixo, duas decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que mostram os quanto foi lesiva a decisão de passar para organizações sociais a gestão de equipamentos de urgência e emergência.

Começando pelo contrato mais recente, que diz respeito ao governo do atual prefeito Ademário Oliveira (PSDB). Em setembro de 2017, o tucano contratou sem licitação, por R$ 9,3 milhões, a Organização Social Instituto Alpha de Medicina para Saúde para operacionalização, gerenciamento e execução de ações no Pronto Socorro Central “Guiomar Ferreira Roebbelen”, Pronto Socorro Infantil “Enf. Joaquim Nogueira” e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O TCE julgou o contrato irregular elencando como justificativas não só a falta de licitação sem configuração de situação emergencial, como também o plano de trabalho falho, ausência de orçamento com custos individualizados, falta de definição de metas e critérios de avaliação de desempenho e outras irregularidades reincidentes.

Revolução

Outro contrato julgado irregular é relativo à Organização Social Saúde Revolução, para a operacionalização da gestão e da execução de ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24h UPA, no Parque São Luiz.

O termo aditivo em análise foi firmado em janeiro de 2016, pela ex-prefeita Márcia Rosa (PT). O contrato em si já havia sido reprovado, em 15 de setembro do ano passado.

No caso do aditamento igualmente condenado, objetivo foi prorrogar o prazo contratual por 12 meses, a um valor fixado em R$ 16.786.655,88.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!