No último dia 8 de setembro, o Instituto de Saúde e Meio Ambiente (Isama) teve mais duas condenações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) por problemas na terceirização da saúde em Cubatão.

Desta vez as contas dizem respeito aos anos de 2014 e 2016, gestões da ex-prefeita Márcia Rosa (PT), que entregou o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde dos equipamentos destinados à Estratégia da Saúde da Família para a Oscip.

As irregularidades referentes a 2014, quando foram repassados R$ 5,7 milhões à entidade privada, fizeram com que a corte de contas determinasse a devolução de R$ 78 mil por parte do Instituto aos  cofres municipais. O dinheiro foi gasto em aluguel de um imóvel que não tinha previsão no termo de parceria.

Os auditores falam em divergências nos valores das despesas e das receitas constantes no Extrato do Relatório da Execução física e financeira do Termo de Parceria e na Demonstração do Resultado do Exercício. A Prefeitura não enviou relatório governamental sobre a execução do objeto do termo de parceria e a entidade ainda usou dinheiro do SUS em finalidades diversas do objeto pactuado, como empréstimos a outros programas desenvolvidos em outras cidades. Além disso, outra irregularidade foi o pagamento de gratificação a título de “prólabore” a dirigentes da OSCIP sem previsão no termo de parceria.

Outro terma de parceria julgado irregular foi o firmado em 2016, envolvendo repasses de R$ 4.399.755,86. Na ocasião foram constatadas divergências entre os valores lançados no sistema do TCE, o Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas (DIRD) e na Demonstração de Resultados do Exercício. Também não foi apresentado Relatório Governamental sobre a execução do objeto do termo de parceria pela Prefeitura Municipal de Cubatão e nem o Parecer do Conselho de Políticas Públicas. Outro problema foram despesas com reformas e adequações, sem previsão no Termo de Parceria ou aditivos. E mais uma vez, dinheiro da saúde foi usado no pagamento de gratificação a título de “pró-labore” a dirigentes da OSCIP e em serviços advocatícios,
de assessoria financeira, administrativos e contábeis sem. Tudo sem estar previsto no Termo
de Parceria ou aditivos.

Além de julgar irregular a prestação de contas do período, o Tribunal ainda aplicou mais uma multa de 200 UFESPs à então prefeita Cubatão, Marcia Rosa por “deixar de promover o efetivo controle da parceria”.

Foram muitas as notícias que demos aqui no Ataque aos Cofres Públicos sobre os prejuízos que a terceirização de serviços para o Isama acarretou ao erário cubatense. O atual governo sabe disso e, ainda assim, ampliou o modelo de gestão que só efeitos nocivos trouxe para a população. Outras organizações sociais foram contratadas para atuar em diversos segmentos médicos.

Abaixo alguns links sobre o passado do Isama na Cidade:

ISAMA é condenado a devolver R$ 1,3 milhão em Cubatão

Em Cubatão, Isama lucrou mais de R$ 1 milhão em um ano, diz TCE

Mais uma terceirizada da Saúde tem contas rejeitadas em Cubatão

ISAMA, mais um exemplo do que a terceirização da Saúde é capaz

ISAMA é condenado novamente a devolver recursos para a Prefeitura

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!