O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para “apurar eventuais irregularidades consistentes dispensa de licitação e contratação da empresa Fleximedical Soluções Em Saúde
LTDA pelo Município de Cubatão”.

O inquérito diz respeito ao contrato para locação, por seis meses, da unidade móvel de cirurgia (carreta) para atendimento de exames do COVID-19, na ordem de R$ 492 mil.

Veja abaixo:

Mostramos na semana passada que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular esse mesmo contrato firmado entre a Prefeitura a Fleximedical. O órgão também multou o prefeito Ademario Oliveira (PSDB) em 200  Ufesps (R$ 5.818,00).

Segundo o órgão fiscalizador, não poderia haver dispensa de licitação. “A despeito da necessidade de isolamento dos casos suspeitos de Covid-19, a fiscalização não encontrou no processo uma descrição resumida da solução que fundamentasse a contratação comparando-a com alternativas possíveis que resultassem, igualmente, no isolamento dos casos suspeitos de coronavírus como, por exemplo, os contêineres locados por meio do contrato decorrente desta mesma dispensa de licitação”, explica.

Ainda segundo o TCE-SP, não ficou esclarecido o motivo pelo qual a contratação da carreta com quatro consultórios de clínico geral, no valor mensal de R$ 82 mil, pois seria preferível outras opções que resultassem, igualmente, no isolamento dos casos suspeitos de coronavírus, como, por exemplo, os dois contêineres locados por meio do contrato, decorrente da mesma dispensa de licitação, com custo total de R$ 23 mil por mês, com três consultórios de clínico geral cada.

Além disso, no relatório a fiscalização  ressalta que “a segunda atividade fiscalizatória (feita à distância
entre 25 de fevereiro e 02 de março de 2021) apura que embora o contrato tenha vigorado até 22 de outubro, a unidade móvel foi retirada em 14 de outubro de 2020, oito dias antes do inicialmente previsto. Censura-se, portanto, a ausência de rescisão amigável do ajuste com vistas à obtenção de desconto proporcional, estimado em R$ 21.508,19”.

O Ataque aos Cofres Públicos fez matéria sobre o assunto no ano passado, assim como a imprensa local. Veja no link abaixo:

CONTRATO DA CARRETA DO COVID-19 EM CUBATÃO TEVE FALHAS, DIZ TCE

Mais problemas

No mês anterior, em julho de 2020, o Tribunal não acatou recurso da Prefeitura e manteve decisão que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Parque São Luiz, com o Instituto Medicina, Saúde e Vida (IMSV). O TCE impôs ao prefeito multa de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – cerca de R$ 5.500,00) e vai encaminhar a decisão à Câmara de Vereadores e ao MPE-SP.

O Ataque aos Cofres Públicos noticiou. Veja aqui.

E mais recentemente, também mostramos o quão perigosa é também a terceirização do Hospital Municipal de Cubatão. Isso porque a organização social que comanda o equipamento, a Fundação São Francisco Xavier (FSFX), ligada à Usiminas, foi alvo de um escândalo com suspeitas de ilícitos, entre eles lavagem de dinheiro.

Confira no link abaixo mais detalhes:

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER (A OS DA USIMINAS) PROTAGONIZA ESCÂNDALO ENVOLVENDO LAVAGEM DE DINHEIRO

SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO

Ocips e Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação (muitas vezes bem organizadas e sofisticadas) para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.

Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento nas compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.

O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.

No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!