ESCOLHA DE OS PARA O THEATRO MUNICIPAL DE SP TEVE ILEGALIDADES
ESCOLHA DE OS PARA O THEATRO MUNICIPAL DE SP TEVE ILEGALIDADES
O plenário do Tribunal de Contas do Município considerou, na manhã desta quarta-feira, dia 1º, parcialmente procedente representação que questiona o processo de escolha de organização social para a gestão do Teatro Municipal de São Paulo.
Segundo o voto do conselheiro Eduardo Tuma, relator da questão, houve conduta indevida da comissão de seleção escolhida pela Fundação Teatro Municipal e ilegalidade que desrespeitou o interesse público. A posição foi ratificada pelos demais conselheiros.
A representação foi feita pelo Instituto Baccarelli, segundo colocado no processo de chamamento, e questionava a atribuição de notas à primeira colocada, a organização social Sustenidos em três pontos: a avaliação de prestações de contas, a comprovação do currículo de artistas e a inclusão de verbas destinadas a questões trabalhistas na previsão orçamentária.
De acordo com Tuma, houve, por parte da comissão de seleção, desrespeito aos critérios colocados pelo edital. Por conta disso, em seu entendimento, o julgamento da comissão seguiu critérios subjetivos e não respeitou a natureza objetiva que deve reger os processos de licitação pública, o que permitiria considerar a nulidade de todo o processo.
O Tribunal de Contas notificará a Fundação Theatro Municipal, pedindo que ela adote medidas necessárias para solucionar o problema, em especial no que diz respeito “à possível mácula de todo o procedimento”; e que instaure processo administrativo para apurar os responsáveis pelas ações referidas na representação.
Histórico
O processo de escolha de uma nova organização social para gerir o Municipal começou em setembro do ano passado. Um edital lançado, mas acabou suspenso pelo Tribunal de Contas, que identificou “ausência de parâmetros técnicos e objetivos e incongruências em alguns dos critérios colocados”.
Em março deste ano, um novo edital foi lançado e, em abril, a Sustenidos Organização Social de Cultura foi declarada vencedora. Na ocasião, o Instituto Baccarelli questionou o resultado, colocando em xeque os critérios e a objetividade do processo. Com base nas argumentações da entidade, a comissão reuniu-se mais uma vez e ratificou a decisão. Em maio, foi assinado o contrato de gestão entre a prefeitura e a Sustenidos.
Em agosto, o Instituto Baccarelli realizou a representação no Tribunal de Contas agora julgada, afirmando que não foram dadas notas adequadas à Sustenidos em três itens do edital: a prestação de contas de contratos anteriores; a comprovação da atuação de artistas por pelo menos dois anos na instituição; e a apresentação da proposta orçamentária.
O conselheiro Eduardo Tuma pediu parecer à área técnica do tribunal, que julgou procedente os questionamentos. A Fundação Theatro Municipal de São Paulo questionou a leitura feita pelo tribunal, reafirmando “o enorme esforço e grau de zelo dos integrantes da Comissão de Seleção e da Diretoria Geral desta FTMSP na condução do certame”.
A Sustenidos também respondeu ao TCM, esclarecendo as dúvidas colocadas. A votação de hoje foi feita após a análise técnica das respostas enviadas.
Terceirização sempre com problemas
Aqui no Ataque aos Cofres Públicos noticiamos várias vezes os problemas causados pela terceirização em equipamentos de cultura de São Paulo. Veja nos links abaixo:
2014
2015
Descoberto esquema de corrupção na Fundação Theatro Municipal
2016
OSs na Cultura: delator acusa secretário municipal de SP em CPI do teatro Municipal
Após suspeita de desvios, Prefeitura faz intervenção na gestão do Theatro Municipal de SP
2017
OI? Instituto criado por atual diretor vai gerir Teatro Municipal
Em meio à denúncias envolvendo OS, secretário de Cultura é demitido
OS da cultura ligada ao Governo de SP favoreceu empresas
Justiça mandar afastar OS do Theatro Municipal de SP
2018
Secretaria de Cultura rescinde contrato com OS que gere o Theatro Municipal de SP
2019
Ex-diretor sugere prática de caixa 2 no Theatro Municipal de SP
Prefeitura de SP banca viagens de executivos de OS que comanda Teatro Municipal
Investigação de esquema que desviou R$ 15 milhões do Municipal vai à Justiça
2020
OS que comanda Teatro Municipal de SP tem contas reprovadas e contrato é rompido
CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!
Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.
No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.
Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.
É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.
Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.
Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.
E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.
O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).
A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.
O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.
Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!
