Após quase 12 anos, uma decisão do TCE-SP finalmente deve levar à punição da organização social Fundação do ABC. A entidade privada é conhecida por diversos problemas e irregularidades praticados nos serviços público de saúde onde atua de forma terceirizada.

Na Baixada Santista os estragos se espalham por Santos, Praia Grande e Bertioga.  Temos publicado aqui no Ataque farto material mostrando que a Fundação tem sido condenada a devolver ao município recursos usados irregularmente. A empresa sempre recorre, para postergar os efeitos das decisões.

No último dia 4, a corte de contas rejeitou embargos de declaração, que é uma das últimas possibilidades da empresa tentar se safar das responsabilidades. A decisão refere-se a um contrato firmado em 2010 com a Prefeitura de Bertioga.

A prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2010, pela Prefeitura à Fundação do ABC , no valor de R$ 22.957.912,72, havia sido declarada irregular p.or vários motivos. A empresa foi condenada a ressarcir os cofres públicos em quase um milhão de reais, ou mais precisamente em R$ 979.559,38

A Fundação do ABC, atual gestora da UPA Central de Santos, tem ainda mais quatro processos com irregularidades financeiras, jurídicas e administrativas em Bertioga.

Como já descrevemos aqui, somando todos os acórdãos referente a quatro exercícios com contas reprovadas, a empresa terá de devolver aos cofres públicos da Cidade R$ 2.280.320,55.

A maior parte do dinheiro foi embolsado como lucro, sob o apelido contábil de “taxa de administração”, o que não é permitido pela corte de contas, já que OSs deveriam se comportar como entidades sem fins lucrativos.

É o que está na Lei das OSs. Só na lei! Na prática, as OSs são empresas coligadas a esquemas criminosos que por diversos meios subtraem recursos da saúde pública via terceirização e quarteirização.

Outros processos

Outra parte destes quase R$ 2,3 milhões que a FUABC foi condenada a devolver em Bertioga é dinheiro que não aparece nas prestações de contas com justificativas plausíveis. Dinheiro que não foi comprovadamente utilizado para a assistência médica/hospitalar da rede municipal.

Os contratos de gestão são dos anos 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014. Nos anos de 2012 e 2013 as prestações de contas também foram reprovadas e a entidade ficou impedida de receber novos repasses do poder público. Entretanto, essa restrição só pode ser cumprida de fato quando os processos transitarem em julgado (quando não houver mais possibilidade de recursos).

Essa é a Fundação do ABC, que está à frente da gestão da UPA Central de Santos. Uma empresa que tem dezenas de processos na Justiça e nas cortes de contas. Uma empresa que deixou o Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande, sucateado por anos.

No quadro abaixo, um resumo dos anos em que a OS teve as contas reprovadas e também do rombo financeiro na cidade de Bertioga:

Exercício de 2009Valor do Contrato: R$ 4.876.685,97, h

Punições: o prefeito à época, José Mauro Dedemo Orlandini foi multado no valor de 160 UFESPs (R$ 4.654) e a entidade fica proibida de receber novos repasses públicos, mantida a decisão após o processo transitar em julgado.

Exercício de 2010

Processo: TC-029505/026/11

Valor do Contrato: R$ 22.957.912,72

Valor a ser devolvido: R$ 979.559,38

Outras punições: entidade fica proibida de receber novos repasses públicos, mantida a decisão após o processo transitar em julgado.

Mais informações:

http://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=29505-026-11

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698641.pdf

Exercício de 2012

Processo: TC-015533/026/13

Valor do Contrato: R$ 25.294.921,79

Valor a ser devolvido: R$ 385.764,35

Outras punições: entidade fica proibida de receber novos repasses públicos, mantida a decisão após o processo transitar em julgado.

Mais informações:

http://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=15533-026-13

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698777.pdf

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698806.pdf

Exercício de 2013

Processo: TC-032959/026/14

Valor do Contrato: 27.695.516,91

Mais informações:

http://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=32959-026-14

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698803.pdf

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698776.pdf

Exercício de 2014

Processo: TC-032072/026/15)

Valor do Contrato: R$ 25.174.492,13

Valor a ser devolvido: R$ 914.996,82

Outras punições: entidade fica proibida de receber novos repasses públicos, mantida a decisão após o processo transitar em julgado.

Mais informações:

http://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=32072-026-15

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698767.pdf

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698792.pdf

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, as campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com privilégios, nem mexe com eles. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!