Trabalhadores do serviço municipal de Praia Grande estão organizando um ato para esta quarta (19), 1as 8h, para protestar contra as más condições de trabalho nas unidades de saúde, que se aprofundaram com o surto da variante ômicron.

Na convocação, o Movimento Unificado dos Servidores de Praia Grande (MUS/PG), dizem que “após as aglomerações das festas de fim de ano, muitas promovidas irresponsavelmente pela administração municipal, instaurou-se o caos no sistema de saúde pública da cidade”.

Ele denunciam que os servidores estão sobrecarregados, exaustos e adoentados e exigem melhores condições de trabalho, valorização e reconhecimento.

“A cidade faz aniversário, mas ganhamos de presente um colapso de covid e gripe”, finaliza a chamada.

O ponto de encontro para o ato é Av. Pres. Castelo Branco, 1.888 (em frente ao Carrefour na praia da Guilhermina).

Enquanto os servidores atuam com sobrecarga de trabalho, a precarização e a má prestação dos serviços nas unidades terceirizadas continua drenando recursos do fundo municipal de saúde. A SPDM, organização social, já condenada por contratar um falso médico para atender pacientes de Covid no ano passado, continua administrando o Hospital Irmã Dulce. Como se nada tivesse acontecido, segue quarteirizando o fornecimento de profissionais para atender os usuários, por meio de empresas de histórico duvidoso.

Em dezembro último, três empresas foram condenadas a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral social ao estado devido à contratação do um falso médico, que foi preso durante um turno no Hospital Irmã Dulce.

A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Marlon Fernandes, na 3ª Vara Cível de Praia Grande, pedia para que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), a CAP Serviços Médicos e a Unidade Clínica de Ortopedia e Traumatologia (UCOT) fossem responsabilizadas pela contratação do falso médico.

Para se ter uma ideia, o falso médico chegou a tratar um paciente com câncer terminal como caso de coronavírus.

Para a promotoria, a SPDM deixou de exigir do falsário a apresentação de documentos como certidão de regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), comprovante de residência oficial, título de especialista ou comprovante de experiência mínima de dois anos na área.

Além disso, a associação não analisou nem verificou os papéis apresentados pelo homem. Com relação à cópia do diploma apresentado em nome de Henry Cantor Bernal, não foi exigida sequer a sua cópia autenticada. Erros parecidos foram cometidos pela CAP Serviços Médicos, que, entre os documentos apresentados pelo falso médico no ato de sua contratação, recebeu uma carteira de habilitação paraguaia, em nome de Mohamed Sayd Kamel.

Diante dos documentos apresentados, o juiz Leonardo Grecco decidiu pela condenação das três empresas, em sentença publicada em 26 de novembro, levando em consideração que a atuação do falso profissional teria resultado em óbitos.

“A submissão de diversos pacientes à assistência médica prestada por pessoa não habilitada; a privação da sociedade praiagrandense ao efetivo direito à saúde; a gravidade do período pandêmico e a exigência máxima da atuação dos profissionais da saúde durante a crise sanitária e, ainda, o relato de que a atuação negligente do falso profissional teria resultado em diversos óbitos, tem-se clara a caracterização do rebaixamento da qualidade de vida e a ofensa ao patrimônio moral da sociedade praiagrandense”, afirma o juiz.

As empresas UCOT e CAP devem pagar R$ 500 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data de arbitramento. Já a SPDM, subsidiariamente, fica na obrigação de pagar a quantia indenizatória fixada.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!