DEPOIS DE MAIS DE UMA DÉCADA DE TERCEIRIZAÇÕES NO ESCURO, PG TEM LEI QUE TRAZ TRANSPARÊNCIA PARCIAL
DEPOIS DE MAIS DE UMA DÉCADA DE TERCEIRIZAÇÕES NO ESCURO, PG TEM LEI QUE TRAZ TRANSPARÊNCIA PARCIAL
Praia Grande é uma das cidades da Baixada Santista onde as Organizações Sociais chegaram mais cedo. Mais de uma década de terceirização sem fiscalização e desde então as empresas foram se empoderaram cada vez mais junto às administrações municipais.
A despeito das administrações desastrosas, em especial no Hospital Irmã Dulce, as OSs foram ganhando espaço na gestão da Saúde e no orçamento municipal. Muitas reprovações de contas junto ao TCE-SP se sucederam, sem nenhum impacto sobre a decisão de retomar a administração direta para zelar pelos direitos dos usuários e pelos cofres públicos.
Agora, só agora, foi aprovada e publicada uma lei que determina a publicação de informações sobre as contratações e salários dos funcionários terceirizados e até quarteirizados, conforme noticia a coluna Contra Ponto, desta terça (1), do Jornal A Tribuna.
O acesso digital envolve a relação completa dos funcionários contendo nome, função, salário e data de contratação, bem como todos os contratos celebrados com as OSs.
Isso não é garantia nenhuma de que as irregularidades deixarão de ser cometidas. E nem há certezas de que os maus feitos com o dinheiro público cessarão ou que novos casos de contratação de falsos médicos poderão ocorrer.
CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!
Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.
No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.
Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.
É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.
Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.
Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.
E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.
O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).
A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.
O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.
Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!
