Nove anos depois de cometer estragos na saúde de Bertioga, a Fundação do ABC recebe mais uma reprimenda do Tribunal de Contas por irregularidades em contrato com a prefeitura, firmado em 2013.

No fim do ano passado, a corte de contas negou provimento as embargos de declaração (espécie de recurso), relativo a um contrato no valor de R$ 27.695.515,91, da época em que o prefeito era Mauro Orlandni. O acórdão foi transitado em julgado, o que significa que não há mais possibilidade de recursos por parte da empresa. Teoricamente, ela não poderia mais contratar com o poder público. Na prática, não é o que acontece. A OS segue atuando em várias prefeituras, inclusive em Santos, com diversas denúncias de má gestão e de irregularidades na destinação das verbas do SUS.

Diz o relatório referente a Bertioga:

“A decisão pela irregularidade da matéria, mantida em sede recursal, teve como fundamentos: (i) saldo negativo de R$ 969.390,25 na conta “Disponível e Aplicações”, indicando desembolsos financeiros acima dos valores efetivamente recebidos pela gerenciada, sem constar qualquer esclarecimento nas notas explicativas das peças contábeis, fato que não pôde ser relevado diante do expressivo montante de R$ 1.060.065,09 apontado como sendo de “Cheques em Trânsito”, sem nenhum detalhamento; (ii) inconsistências nos dados do Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas (DIRD) e do balancete analítico; (iii) falta de pronunciamento do Conselho de Administração da O.S.; (iv) publicação intempestiva do relatório das atividades da entidade gerenciada, o que impossibilitou a validação dos dados apresentados pela equipe de fiscalização”.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!