O prefeito de Cubatão, Ademário Oliveira, e sua política de terceirização não param de receber reprimendas, multas e condenações nas cortes de contas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reprovou o contrato firmado em 2017, entre a Prefeitura e a organização social Instituto Alpha de Medicina para Saúde. Além disso, multou o chefe do Executivo e ainda determinou que a OS devolva aos cofres públicos R$ 2.927.383,46, dinheiro usado sem qualquer comprovação.

Essa não é a primeira vez que contratos com OSs na Saúde firmados às cegas, sem fiscalização, são julgados irregulares. Muitos outros, porém, seguem ativos com diversos problemas e não são analisados ou julgados.

No contrato em questão, o valor desembolsado pelos cofres cubatenses foi R$4.650.000,00. Um dos questionamentos do TCE-SP é que o ajuste foi realizado sem licitação. Além disso, o plano de trabalho foi considerado falho. E ainda foi pontuada a “ausência de orçamento com custos individualizados, falta de controle e de comprovação da execução das atividades e da aplicação dos recursos, despesas não comprovadas ou não relacionadas ao objeto do contrato, atuação irregular por parte dos médicos, não cumprimento integral da Lei de Acesso às Informações”, entre outras irregularidades.

O acórdão foi publicado em 11 de dezembro e agora, em tese, o Instituto Alpha de Medicina para Saúde está incluso na lista de apenados da Corte de Contas, ficando impedido de receber novos
repasses até que providencie o devido ressarcimento ao Erário. No entanto, dada a infinidade possibilidade de recursos, na prática, a OS pode seguir contratando com as prefeituras.

O mesmo vale para o pagamento de multa de apenas 250 Ufesps (R$ 7.992,50) imputada ao prefeito.

O Ataque aos Cofres Públicos fez diversas matérias sobre irregularidades que pesam sobre o Instituto Alpha em Cubatão. Veja nos links abaixo:

Terceirização irregular: Contrato com Instituto Alpha é reprovado em Cubatão

MAIS DUAS OSs TÊM CONTRATOS IRREGULARES NA SAÚDE DE CUBATÃO

O que a morte de Amanda nos diz sobre a política de terceirização da saúde em Cubatão

Mais terceirização com dispensa de licitação em Cubatão

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando novamente em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelo atual governo.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!