Mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos os desdobramentos da Segunda fase da Operação Nácar, da Policia Federal (PF), envolvendo esquema de desvios de recursos da saúde para organizações sociais (OSs) contratadas pelo prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB).

Semanas depois da deflagração da operação, o desgaste político continua grande em Guarujá. Na última terça (12), poucas horas antes da sessão da Câmara, um abaixo-assinado foi protocolado no Legislativo, com 500 nomes, pedindo a abertura de uma comissão de ética para apurar a conduta dos seis vereadores supostamente envolvidos nos desvios na terceirização da saúde da Cidade.

O Ministério Público Estadual (MPE) também foi acionado e o documento será lido e votado na próxima terça-feira (19).

Como mostrou reportagem do Diário do Litoral, na atual situação, todos os 17 parlamentares podem decidir o futuro político do prefeito, após apresentado, até 12 de julho, um parecer da Comissão Processante aberta na Casa para investigar o pedido de impeachment, de autoria do engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, contra Suman, afastado pela Justiça. Abaixo trecho da matéria, que também pode ser lida aqui.

A Comissão é composta por Fernando Martins dos Santos, o Peitola (presidente MDB), Carlos Eduardo Vargas da Silva (relator PTB) e o vereador Santiago dos Santos Ângelo (Progressistas) como membro. Esse último está entre seis investigados pela PF na segunda fase da Operação Nácar.

Os outros cinco são Edmar Lima dos Santos, o Juninho Eroso (Progressistas e presidente da Casa de Leis); Mário Lúcio da Conceição (PSB); Walter dos Santos, o Nego Walter (PSB); Sirana Bosonkian (PTB) e José Francinaldo Ferreira de Vanconcelos, o Naldo Perequê (PSB).

Na verdade, os parlamentares guarujaenses estão numa verdadeira ‘saia justa’. O abaixo assinado precisaria da aprovação da maioria – 11 votos. Os seis vereadores que estão sendo investigados pela PF não poderiam, em tese, votar contra ou a favor do documento.

DENÚNCIA

A representação (denúncia) do MPF, com medidas cautelares, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ao desembargador federal Nino Oliveira Toldo, da 4ª. Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acusa os parlamentares de receber supostamente vantagens indevidas; troca de favores em relação a indicação de cargos comissionados e peculato – funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiros.

“A autoridade policial enfatiza que o poder legislativo encontra-se corrompido. Represálias e promessas de vantagem econômica aos vereadores que se posicionam contrária ou favoravelmente ao governo, respectivamente. As empresas que fraudulentamente obtinham contratos com a Prefeitura, além da vantagem pecuniária indevida, disponibilizavam certa quantidade de cargos a serem preenchidos por chancela do prefeito”, pontua o processo.
REJEITOU

Ainda ontem, a Câmara rejeitou os dois últimos pedidos de impeachment contra o prefeito – do empresário Patrick Andrade da Silva Sacramento e do radialista Jalmir Gibbon Fernandes. Eles, junto com o do engenheiro (autor do pedido que gerou a comissão), apresentaram inúmeros argumentos baseados nas denúncias levantadas pela Nácar.

Suman foi afastado das suas funções por decisão de Nino Oliveira Toldo. Na última quinta-feira (7), ele compareceu à sede PF, em Santos, para prestar depoimento às autoridades em relação a documentos, computadores e até aparelhos celulares apreendidos na casa do chefe do Executivo na mesma semana de seu afastamento, no final de março.

A PF realizou 55 mandatos de busca e apreensão em 31 endereços diferentes, que envolveram não só Guarujá, mas Santos; São Vicente; São Bernardo do Campo; Carapicuíba; São Paulo; Campos do Jordão; e Brazópolis (MG). Participaram da deflagração 225 policiais federais e três auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A nova investida visou o aprofundamento das investigações que apuram fraudes nas contratações das áreas da saúde e da educação realizadas pela Prefeitura de Guarujá. A investigação tem como objetivo o combate de possíveis crimes de corrupção, desvios de recursos públicos e outros crimes correlatos, envolvendo verbas federais.

Os investigados podem responder pelos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, fraude em licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As penas, se somadas, podem variar de 12 a 46 anos.

As acusações versam sobre irregularidades relacionadas à Organização Social Pró-vida, à empresa AM da Silva Serviços Administrativos Ltda e à organização social ACENI – Instituto de Atenção à Saúde e Educação.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONTRA A PEC 32!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

Falando em ensino público municipal, a Educação Infantil tem cada vez mais unidades subvencionadas para entidades que recebem dinheiro público e não são fiscalizadas. A assistência social também tem sido rifada desta mesma forma pelos governos.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

E vem aí a Reforma Administrativa por meio da PEC 32, em rápida tramitação no Congresso. O objetivo, como sempre, é simplesmente acabar com o serviço público como conhecemos e transformar as administrações em grandes cabides para contratação de indicados e cabos eleitorais com total respaldo da lei. Também vai, na prática, acabar com os concursos públicos.

O dinheiro público agora poderá ser desviado oficialmente para as empresas amigas, campanhas eleitorais e as rachadinhas (aquele esquema em que o político contrata alguém, mas exige que o contratado deposite parte do próprio salário na conta do político).

A Reforma não acaba com regalias, nem mexe com quem enriquece com elas. Ao contrário, mantêm os privilégios e os altos salários de juízes, políticos, promotores, diplomatas, cúpula dos militares e outros.

O único objetivo dessa Reforma é piorar os serviços públicos e atacar os servidores que atendem a população mais vulnerável.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos! Contra da PEC 32 e em defesa das políticas públicas!