TCE JULGA IRREGULARES OS ADITIVOS NO CONTRATO COM A OS DO ESTIVADORES, EM SANTOS
TCE JULGA IRREGULARES OS ADITIVOS NO CONTRATO COM A OS DO ESTIVADORES, EM SANTOS
“A Pandemia COVID19 não é cheque em branco para repassar, sem critérios, valores às entidades do terceiro setor, sendo necessária, no mínimo, uma previsão estimada de atendimentos”, assim o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) argumenta o motivo de ter julgado irregulares 5 termos termos aditivos firmados entre a Prefeitura de Santos e a Organização Social (OS) Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
O acórdão emitido pela 2ª Câmara, em sessão do último dia 10 de maio, ainda ressalta ter sido uma irregularidade grave a inclusão um novo hospital para ser utilizado como Hospital de Campanha comandado pela OS, com aumento substancial dos repasses sem qualquer controle. Essa impossibilidade está clara ainda que na situação pandêmica.
Para o órgão não houve sequer uma estipulação de metas na inclusão de um outro estabelecimento. Os gastos ocorreram totalmente no escuro para os conselheiros Robson Marinho, relator, Renato Martins Costa, presidente, e para a conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Os termos aditivos julgados irregulares foram os de 08 a 12, celebrados entre o Município de Santos e a OS para a instalação de leitos em um hospital particular, o Hospital Vitória.
O Ataque fez matéria na época em que os aditivos foram firmados. Denunciamos que o custo de um leito acabou saindo por cerca de R$ 150 mil aos cofres municipais. Veja no link abaixo:
MAIS TERCEIRIZAÇÃO EM SANTOS: CUSTO POR LEITO NO HOSPITAL VITÓRIA CHEGA A R$ 150 MIL
No mês passado, dia 19 de abril, uma sindicância foi aberta para apurar as contratações suspeitas. O Governo de Santos abriu a investigação administrativa contra a organização social Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz (Ishaoc), a fim de apurar indícios de irregularidades nos termos aditivos de um contrato firmado com a própria Prefeitura. Veja detalhes aqui.
A portaria, assinada pelo ouvidor público Rivaldo Santos, faz referência aos problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), conforme já havíamos noticiado também no ano passado, no mês de julho. Leia aqui.
Problemas anteriores
Estas não foram as únicas vezes em que a gestão terceirizada do Hospital dos Estivadores de Santos enseja advertências à Prefeitura. Mostramos aqui o último dia 26 de junho que a prestação de contas referente ao ano de 2018 também teve problemas. (veja aqui).
Dentre as inconsistências praticadas pelo Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz e pela Prefeitura de Santos no exercício de 2018, estão:
- A maioria das metas ficou abaixo do esperado, revelando grande descompasso entre o planejado e o efetivamente executado, fato que vai de encontro ao princípio da eficiência;
- A Secretaria Municipal de Saúde não encaminhou o relatório da Comissão de Avaliação, em descumprimento ao art. 149, capute inciso XIX, das Instruções nº 02/2016 TCESP;
- Discrepâncias foram encontradas entre os livros de controle de frequência de funcionários e a memória de cálculo para pagamento;
- As demonstrações contábeis encaminhadas não estavam assinadas pelos responsáveis, violando o Art. 177, §4º da Lei nº 6.404/76;
- A Prefeitura não elaborou o termo de cessão de bens móveis, contrariando a Cláusula Terceira, item 4 do Contrato de Gestão;
- Em cumprimento parcial ao Artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Federal nº 12.527/2011, a Organização Social não disponibiliza em seu sítio oficial da rede mundial de computadores todas as informações mínimas previstas no Artigo 8º da Lei de Acesso à Informação e no Comunicado SDG nº 16/20.
Denúncias marcam OS
Aqui no Ataque aos Cofres Públicos já fizemos matérias mostrando familiares de pacientes atendidos no Hospital dos estivadores denunciando casos suspeitos de negligência e erro médico.
O mais recente foi publicado no site no último dia 15. A família de Clodualdo de Jesus, de 77 anos, conta que após ele ficar internado em dezembro, por 11 dias no Hospital, recebeu alta precocemente. Tanto que em casa piorou e teve de buscar atendimento na UPA da Zona Noroeste uma semana depois. Mais detalhes aqui.
Na mesma semana, só que no dia 13, mostramos também que uma moradora da Zona Noroeste de Santos, cujo pai estava internado no Hospital dos Estivadores, resolveu pedir ajuda no Facebook para preservar a vida do idoso.
Julyana Tavares Apolinário detalhou os motivos de sua preocupação na página Zona Noroeste.
Para ela, o tratamento dado a Antonio Marcos Apolinário foi insuficiente e só se agravou desde que ele deu entrada no hospital, em 23 de dezembro de 2019. A família conta que ele entrou andando, com queixas de dores fortes no lado esquerdo do peito, perto do ombro. Agora está totalmente debilitado, sem sequer conseguir comer sozinho.
A possibilidade de um princípio de infarto foi descartada. Para Julyana, houve uma remoção precipitada do pai da UTI para o setor de clínica médica. Além disso, só duas semanas depois de ingressar no Hospital os médicos descobriram que o marca passo do pai está contaminado e que seria necessária uma cirurgia.
E a demora ocorreu apesar da família ter avisado sobre a existência do marca passo no primeiro dia de internação. Até o último dia 13, ela aguardava pela operação de retirada do dispositivo. Mas essa cirurgia só poderia ser feita na Santa Casa de Santos.
Logo que foi selecionada para gerenciar o Hospital Municipal, a OS Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz foi questionada na Justiça por não ter a experiência mínima de três anos, exigida em lei municipal. Na época em que foi qualificada como OS, a empresa tinha sido criada há 14 meses e não possuía no currículo nem mesmo um dia de gestão em serviço público.
Abaixo listamos mais matérias envolvendo denúncias de ineficiência na gestão do Hospital dos Estivadores pela OS Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz:
OS que comanda Estivadores não cumpre todas as metas no Hospital
Mãe que perdeu bebê no Hospital dos Estivadores pede investigação criminal no Ministério Público
Mãe relata drama após ter seu bebê no Hospital dos Estivadores
Gestantes denunciam práticas na Maternidade dos Estvadores
Pai vai à imprensa para denunciar falta de estrutura no Hospital dos Estivadores
Hospital dos Estivadores: advogado entra com representação criminal contra OS e Prefeitura
Mais um parto traumático no Hospital dos Estivadores, em Santos
Terceirizar sai mais caro e é mais arriscado
Estudo publicado em 2018 por várias universidades chegou à conclusão de que as Organizações Sociais custam 2,4 vezes mais caro do que a administração direta, sem garantir ganho em eficiência.
Saiba mais nos links abaixo:
SISTEMA FRAUDULENTO ORGANIZADO PARA LUCRAR ÀS CUSTAS DO ESTADO
Ocips e Organizações Sociais (OSs), ONGs e outros tipos de entidades “sem fins lucrativos” recebendo dinheiro público nada mais são que empresas com redes de atuação (muitas vezes bem organizadas e sofisticadas) para lucrar burlando os mecanismos de controle de gastos em áreas públicas e fraudando o estado. Quase sempre atuam em vários municípios de mais de um estado da federação.
Conforme documento da Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OSs e oscips somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento nas compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais.
O dinheiro que é gasto desnecessariamente nos contratos com estas empresas sai do bolso do contribuinte, que paga pelos serviços públicos mesmo sem utilizá-los e acaba custeando o superfaturamento e os esquemas de propinas para partidos e apadrinhados políticos”.
No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.
É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS e, pior ainda: o risco às vidas.
Todos estes anos de subfinanciamento do SUS, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.
Não à Terceirização e Privatização da Saúde Pública! Em defesa do SUS 100% Estatal e de Qualidade!
