A organização social Fundação do ABC, que por anos administrou uma Unidade de Pronto Atendimento, em Praia Grande,  teve mais uma condenação nas cortes de contas. Segundo acórdão do Tribunal de Contas do Estado, formalizado no último dia 18, os recursos repassados à empresa pelo Governo Municipal em 2015, no valor de R$10.274.679,71, foram utilizados de forma suspeita e sem a devida transparência.

O órgão condenou a entidade a ressarcir aos cofres públicos o valor impugnado de R$ 1.059.245,78.
Entre os motivos que geraram a condenação estão ausência de segregação de valores por fontes de recursos; destinação de R$ 1.059.245,78, a título de “rateio administrativo”, sem autorização no Contrato de Gestão e sem que fosse esclarecido o critério de participação individual de cada unidade gerenciada, ausente ainda a efetiva prestação de contas dos valores envolvidos no rateio, contrariando à jurisprudência da Corte.

A OS ainda tentou reverter a decisão alegando que foi cerceada em sua defesa.

Mais problemas

Publicamos todos os anos notícias sobre investigações e processos envolvendo a FUABC e suspeitas de irregularidades na terceirização da Saúde. Ainda em Praia Grande, mostramos em 2029 que a OS foi condenada a devolver R$ 3,8 milhões por não ter cumprido todas as metas e ainda ter embolsado parte do dinheiro público repassado como lucro disfarçado de “taxa administrativa”. Veja aqui.

O dinheiro foi embolsado irregularmente, em razão de metas não cumpridas no exercício de 2014 no Hospital Irmã Dulce e também da cobrança indevida de taxa administrativa, que na prática significa lucro com dinheiro público.

Nesse último quesito (ganho econômico), o TCE-SP identificou que a FUABC absorveu R$ 2.227.003,43 indevidamente. A empresa nega, mas não apresentou comprovantes que atestem não se tratar de rateio com dinheiro público.

Neste e em outros tantos processos cabe recursos às decisões.

Em outros contratos a Fundação também acumula condenações, inclusive referente a adição da gestão do Pronto-Socorro Central no rol de serviços terceirizados.

No processo referente a 2013, a conselheira relatora, Cristiana de Castro Moraes, ressaltou que a 1ª Câmara, também julgou irregulares o contrato de gestão e a prestação de contas, condenando a Fundação do ABC ao recolhimento ao erário municipal de R$ 4 milhões, igualmente embolsados a título de taxa administrativa. Na ocasião foi aplicada ao prefeito Alberto Pereira Mourão e ao então secretário de Saúde, Francisco Jaimez Gago multa de 300 UFESPs (R$ ) a cada um.

No que tange ao ano de 2014, além do não cumprimento de metas e da prática da taxa administrativa, a FUABC cometeu mais 16 impropriedades.

Histórico ruim

A OS é alvo antigo do TCE-SP e tem condenações nas prestações de contas relativas a contratos firmados com a prefeitura Peruíbe, São Bernardo do Campo, entre outras. São tantas denúncias de irregularidades, que passou a ser alvo de uma investigação em uma Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Velha conhecida dos moradores de Praia Grande e do ABC Paulista, a Fundação do ABC iniciou sua história em Santos em janeiro de 2016, ao assumir a UPA Central. Misteriosamente, no chamamento público realizado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) apenas ela “se interessou” em participar do processo. O contrato foi firmado mesmo com o notório histórico problemático da entidade privada. Resultado: ao custo de R$ 22 milhões ao ano, a OS administrou a unidade, mesmo com avalanches de reclamações por conta da demora, baixa qualidade no atendimento e denúncias de mortes suspeitas por suposta negligência. Hoje uma outro OS está no equipamento, igualmente criticada pelos mesmos problemas.

Não tem justificativa plausível para as OSs continuarem entranhadas no poder público. Elas são um verdadeiro ataque às políticas públicas e servem a esquemas milionários de desvio de dinheiro dos impostos que você paga.