O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de um contrato entre a prefeitura de Bayeux e o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS), no valor de R$ 61,7 milhões.

A chamada pública aconteceria para contratar profissionais nas áreas de saúde e educação.
Segundo o conselheiro Fábio Nogueira, a auditoria do TCE constatou falhas contratuais que podem gerar irregularidades. Os técnicos consideraram a intenção clara de substituir a forma de contratação de pessoal, priorizando servidores temporários, por meio de uma Organização Social (OS).

A decisão também considera o histórico recente de suspeitas de fraudes em OS na Paraíba, constatadas em operações como a Calvário.

“Em diversas ocasiões foram identificados e mensurados gravíssimos danos amargados pelos erários estadual e municipais, razão pela qual há uma natural exigência na análise pormenorizada de laços colaborativos da espécie”, explicou.

Na decisão, o conselheiro manda a prefeita Luciene Gomes se pronunciar no prazo de 15 dias, com as devidas justificativas técnicas e/ou correção dos pontos.

A prefeitura de Bayeux informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO!

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, em especial na Saúde. No meio desta pandemia, além do medo de se contaminar e contaminar assim os seus familiares, profissionais da saúde terceirizados enfrentam também a oferta despudorada de baixos salários, atrasos nos pagamentos, corte de direitos e falta de estrutura de trabalho, o que contrasta com a importância da atuação deles no combate ao COVID-19.

É evidente que o saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos demais direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão da Saúde por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!