Cada vez fica mais claro que entregar serviços essenciais para a terceirização é mau negócio para a população e para as políticas públicas. Só é vantagem para quem encara essas políticas como negócio, sob a ótica do lucro.

Está aí a cidade de Mogi Guaçu que não nos deixa mentir. Em decreto publicado na última terça-feira, 29, no Diário Oficial do Município, o prefeito Rodrigo Falsetti determinou uma intervenção administrativa nos serviços delegados à Organização Social de Saúde Instituto Rita Lobato, que atuava de forma integrada com a Secretaria de Saúde desde meados deste ano.

Na prática, o decreto significa uma retomada administrativa da gestão plena da rede municipal de Saúde por parte da Prefeitura de Mogi Guaçu.

Segundo as justificativas apresentadas no decreto “há risco de paralisação” dos serviços prestados nas unidades de Saúde gerenciadas pelo Instituto Rita Lobato devido a atrasos no pagamento de fornecedores e de impostos, mesmo a organização social tendo recebido uma parcela do contrato antecipadamente.

A inadimplência, segundo o decreto, é com relação a diversos fornecedores de produtos e serviços considerados essenciais ao funcionamento das unidades geridas pelo instituto. A organização social foi notificada pela Secretaria de Saúde para que apresentasse a lista de fornecedores com valores a receber, mas, de acordo com a Prefeitura, nada foi apresentado.

Esses apontamentos foram apurados pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização após análise da prestação de contas referente ao primeiro trimestre de contrato com o instituto, compreendendo o período de 1º de julho a 30 de setembro deste ano. O contrato com a organização social, ainda em vigor, tem validade até 27 de junho de 2023.

Ainda segundo o decreto, a intervenção visa recuperar a regularidade da gestão da Saúde, cumprir as obrigações não executadas e previstas no contrato, imprescindíveis aos serviços públicos de Saúde, além de apurar responsabilidades. A intervenção tem prazo determinado de 90 dias, podendo ser prorrogada.

Falsetti designou como interventores a secretária municipal de Administração, Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro, e o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, João Valério Moniz Frango. Eles são responsáveis pela nomeação de uma comissão que responderá pela área administrativa. Ambos também são advogados.

Os interventores terão poder de gerir os recursos destinados ao Instituto Rita Lobato e também gerenciar o quadro de recursos humanos, dentre outras atribuições. Uma nota assinada pelo secretário municipal de Saúde, Gildo Martinho de Araújo, direcionada aos servidores da pasta e aos colaboradores da organização social, garantiu que não haverá alterações no funcionamento das unidades de Saúde.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos dos trabalhadores.

É evidente que todo esse processo de terceirização à galope em todo o Brasil traz como saldo para a sociedade a má qualidade do atendimento e o desmonte das políticas públicas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais da classe trabalhadora, aumento da exploração e acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais.

Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores, enquanto executores dos serviços ou enquanto usuários destes mesmos serviços. O modelo de gestão pública por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido sempre.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!