Sempre repetimos aqui no Ataque aos Cofres Públicos o quanto terceirizar a Saúde e outras áreas gera prejuízos não só para a população usuária dos serviços, como para os trabalhadores que atuam na linha de frente.

Além de alta rotatividade nos postos, os funcionários enfrentam muita precarização nas condições de trabalho. Na maioria das vezes, os trabalhadores sofrem perseguições, calotes e demissões e muitos sequer conseguem reaver direitos na Justiça.

Um exemplo trazido pelo site Primeira Página mostra o caso de um trabalhador que é exceção à regra. Ele foi duramente lesado por uma empresa contratada pelo poder público e conseguiu ganhar uma ação indenizatória. Veja abaixo a reportagem:

Um técnico de enfermagem que trabalhava na linha de frente na luta contra a covid-19, sem acesso a equipamentos de proteção, ficou doente e foi demitido após licença, vai receber indenizações de 6 meses de salário e R$ 10 mil em multa por dano moral da organização social Instituto Social Saúde Resgate à Vida, que administra o Centro Hospitalar Euclides Horst, unidade de saúde de Campo Novo do Parecis, a 397 km de Cuiabá. A decisão é da Justiça do Trabalho.

A sentença do processo foi dada pelo juiz Fábio Pacheco da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis. O caso foi reconhecido como doença ocupacional, equiparada à acidente do trabalho. Como o período de afastamento do serviço foi superior a 15 dias, o trabalhador teve reconhecida à estabilidade provisória de um ano, contado da alta médica.

O juiz levou em consideração a Lei de Benefícios da Previdência Social e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Súmula 378. O Instituto foi condenado a pagar ao ex-empregado seis meses de salário como indenização substitutiva referente ao período de estabilidade remanescente, verbas rescisórias, incluídos aviso prévio, 13º salário, férias e o FGTS acrescido de multa de 40%.

De março de 2020 a março de 2021, o técnico trabalhou para o Instituto Social Saúde Resgate à Vida, uma organização social (OS), que administra o Centro Hospitalar Euclides Horst, unidade de saúde do município de Campo Novo. A OS tem sede em São Paulo e gerencia unidades de saúde no interior paulista, em Minas Gerais e em Mato Grosso. A organização não compareceu à audiência e nem apresentou defesa.

A OS ainda terá que pagar pelos danos morais causados pela situação vivenciada pelo trabalhador de R$ 10 mil.

“Seja pela responsabilidade objetiva, seja pela subjetiva, principalmente pela função e em razão do ambiente onde o reclamante atuava, entendo preenchidos os requisitos ensejadores de reparação civil (conduta, dano, nexo causal e dolo/culpa)”, concluiu o juiz na decisão.

Município também será responsabilizado

O município de Campo Novo do Parecis também foi responsabilizado, de modo subsidiário, com as obrigações do contrato de trabalho do técnico em enfermagem. Assim, caso a OS deixe de quitar os valores da sentença, o Poder Público municipal terá que arcar com a responsabilidade.

Em sua defesa, o município alegou ter firmado contrato de gestão com a entidade prestadora do serviço e, por isso, estaria isento de responsabilidade. Mas a avaliação do magistrado foi em sentido contrário. O magistrado apontou ainda a existência da culpa in eligendo pela falta de cautela do Município na escolha do prestador de serviço.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de empresas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!