A Justiça Federal da 1ª Vara de Niterói deferiu parcialmente os pedidos constantes da ação proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro contra a a Organização Social de Saúde (OS) Neotin Neonatal Terapia Intensiva.

A ação foi proposta após a realização de fiscalização nas dependências do hospital São Francisco, onde se verificou uma série de irregularidades, tais como a superlotação da UTI neonatal (44 recém-nascidos para 35 leitos), a ausência de farmacêutico (sendo as medicações preparadas por uma profissional que se identificou como técnica em enfermagem), sensor de ruído em nível máximo, impossibilidade de desinfecção semanal das incubadoras, entre outros problemas.

O cenário encontrado mostra que entregar para entidades privadas que encaram o SUS como fonte de lucro é permitir que elas façam “economias” para elevar ganhos econômicos à custa de maior risco a vidas.

Na ação, a Excelentíssima Juíza da 1ª Vara Federal de Niterói determinou que, no prazo de 30 dias, o hospital disponibilize profissional de Enfermagem com registro regular no Coren-RJ; a implantação dos documentos relacionados ao gerenciamento dos processos de trabalho do serviço de Enfermagem; e determinou que somente profissionais com carteira de identidade profissional vigente no Coren-RJ possam trabalhar. O prazo expira no próximo dia 16.

Além disso, no prazo de 60 dias, a OS tem que garantir a implementação da obrigatoriedade do registro das ações de Enfermagem, conforme o disposto na Resolução Cofen e ainda será intimada, devendo comprovar o cumprimento das medidas no prazo fixado.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de empresas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!