O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquéritos civis para apurar a contratação emergencial, por dispensa de licitação, de duas organizações sociais (OSs) para gerir cinco unidades de saúde no Município de Nova Iguaçu. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, os contratos somam cerca de R$ 217 milhões.

Segundo a promotoria, o Município de Nova Iguaçu firmou, na segunda-feira (13/03), três contratos alegando a existência de situação emergencial que dispensaria licitação e transferiu a gestão de cinco unidades de saúde para OSs. Os contratos foram celebrados com a OS Ideas para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Geral de Nova Iguaçu (R$ 138 milhões) e da Maternidade Mariana Bulhões (R$46.8 milhões) e com a OS IMP (Instituto Medicina e Projeto) para a gestão de três UPAs municipais, também em caráter emergencial, por valor que supera R$ 32 milhões.

As contratações teriam sido feitas de forma abrupta, sem aparentes razões de saúde pública que justificassem a celeridade e dispensa de licitação. Ao MPRJ, o município de Nova Iguaçu vinha reportando, ao longo dos últimos meses, estar promovendo estudos e levantamentos necessários à realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos, inclusive no HGNI e Maternidade Mariana Bulhões.

“É histórica e reiterada a omissão do município de Nova Iguaçu em regularizar o quadro de servidores efetivos por meio da realização de concurso público, tendo havido, ao longo dos anos, a propositura de ação civil pública para compelir o ente municipal a realizar o certame e, inclusive, a propositura de ação civil por improbidade administrativa em face de ex-gestores ante a não realização“, diz a promotoria.

Como medida preliminar, o MPRJ requisitou informações e documentos ao município de Nova Iguaçu para conhecer os fundamentos fáticos e jurídicos adotados para justificar as contratações emergenciais.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!