O Contrato de Gestão celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a organização social (OS) Instituto Alpha de Medicina para Saúde para gerenciamento e operacionalização de serviços no Pronto Socorro Central “Guiomar Roebbelen”, no Pronto Socorro Infantil “Enf. Joaquim Nogueira” e no Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (Samu), voltou ter decisão desfavorável no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

A terceirização, no valor de R$ 20.231.474,52, foi questionada na corte de contas por irregularidades no chamamento público para a escolha da OS e também por problemas na execução dos serviços.

Foram julgados irregulares os recursos ordinários interpostos contra acórdão de agosto do ano passado, que julgou irregulares o chamamento público, o contrato de gestão e os termos aditivos derivados do ajuste.

O Instituto Alpha de Medicina para Saúde foi beneficiado pelo contrato na primeira gestão do atual prefeito, Ademário Oliveira.

Pelo voto dos conselheiros e auditores em sessão de 1º de março último, foram negados provimentos aos recursos ordinários interpostos nos TC-18407.989.22-7, TC-18422.989.22-8 e TC-18430.989.22-8. Já aos recursos manejados nos TC-18339.989.22-0 e TC-18374.989.22-6, foi dado provimento.

Isso significa que o Chamamento Público nº 01/2018 foi considerado regular, porém foram mantidas as irregularidades do Contrato de Gestão nº 003/2018 e dos Termos Aditivos nº 01/2019, nº 02/2020, nº 03/2020 e nº 05/2020.

O Instituto Alpha já foi motivo de diversas matérias aqui no Ataque aos Cofres Públicos. Veja alguns links:

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CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!