Mais uma cidade fornece prova de que entregar a gestão dos serviços públicos, em especial a saúde, para organizações sociais (OSs), entidades privadas que visam lucro, não dá certo.

A Prefeitura de Andradina (SP) decretou nesta segunda-feira (15) uma intervenção administrativa na Santa Casa da cidade. A medida vale, inicialmente, por 180 dias.

Conforme a prefeitura, o objetivo da intervenção é a manutenção da assistência médico-hospitalar e dos serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a intervenção, os atuais membros da diretoria da OS Irmandade da Santa Casa de Andradina ficam afastados e desabilitados de suas funções, e a gestão do hospital passa a ser do Executivo.

Uma Comissão de Intervenção foi nomeada e o médico Edson Lopes será o interventor pela administração municipal.

A Santa Casa é o único hospital de Andradina e atende toda a demanda da cidade e região. O local atende pacientes de Castilho (SP), Nova Independência (SP) e Murutinga do Sul (SP).

Questionada, a direção da OS Irmandade da Santa Casa informou que não vai se manifestar sobre o caso e que não tem informações precisas sobre o andamento das investigações.

Irregularidades

No decreto, a prefeitura expõe que a população reclamava constantemente da falta de atendimento no hospital. A Santa Casa também já relatou a dificuldade em atender a demanda dos pacientes e, por isso, disse que fecharia leitos.

As irregularidades apontadas pela Santa Casa de Andradina foram protocoladas pela prefeitura à promotoria, em fevereiro de 2021, com solicitações e apontamentos verificadas desde 2018, mas sem nenhuma resolução ou resposta efetiva. Inclusive, o decreto informou que o hospital se nega a atender gestantes em trabalho de parto.

No final de 2022, o Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Infantil, diante da ocorrência de mortes de crianças menores de um ano de idade, fez recomendações para a Santa Casa, bem como para adequação da área hospitalar em relação a sua estrutura física, equipamentos e capacitação de pessoal.

Um inquérito policial foi instaurado e enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para investigar o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014.

O MP, por sua vez, acatou a denúncia e informou que é comprovado que a Santa Casa não está disponibilizando pronto atendimento médico. A ação judicial está em trâmite.

A prefeitura também destacou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidades na utilização dos repasses utilizados pela Santa Casa.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.

No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!