Uma atitude inaceitável gerou indignação entre os funcionários terceirizados que atuam no  Complexo Hospitalar de São Bernardo. A Fundação do ABC, gestora do complexo, instalou câmeras nos vestiários do Hospital das Clínicas da cidade. Tanto no masculino, como no feminino.

Há o entendimento pacífico da Justiça do Trabalho de que o empregador que utiliza de câmeras em locais como banheiros e vestiário comete abuso de poder. A conduta é proibida e viola o direito à intimidade dos trabalhadores.

O Sindicato da Saúde do ABC (SindSaúde-ABC) protocolou nesta segunda-feira (10) uma ação civil pública contra a mantenedora do espaço municipal. “A ação contra a FUABC tem por objetivo condenar o Hospital a retirar as câmeras no prazo de 48 horas. Além disso, pagar indenização pelos danos morais, individuais e coletivos, sofridos pelas trabalhadoras e trabalhadores, que tiveram violação de sua intimidade”, informa a entidade.

O processo, agora, tramita na 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. “Trata-se de uma descarada invasão de privacidade; é a Fundação sendo Fundação, passando de todos os limites, como sempre, e agora fazendo um big brother nos vestiários dos funcionários”, afirmou Almir Mizito, presidente do Sindicato, ao jornal Diário do Grande ABC.

De acordo com relato do sindicato, “chegaram à entidade fotos e vídeos que comprovam as denúncias. As fotos mostram os equipamentos e o comunicado afixado nas portas dos vestiários e os vídeos contêm filmagens que também demonstram a conduta arbitrária”.

Caso semelhante
Em maio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu uma decisão sobre caso similar. O colegiado condenou duas empresas de limpeza de São Paulo a indenizar trabalhadores pela instalação de câmeras nos vestiários. A ideia das empresas era controlar o tempo de uso de banheiro dos trabalhadores.

“Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 186 do Código Civil, em decorrência do ato ilícito, oriundo do abuso de direito, e, consequentemente, a ofensa à vida privada e à intimidade, dou-lhe provimento condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais”, sentenciaram os ministros.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!