Em 14 de junho último, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba reprovou mais uma gestão da Organização Social Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), contratada pela Secretaria de Saúde do Estado, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Guarabira, durante o período de março a dezembro de 2019.

A Corte acompanhou o parecer do Ministério Público e decidiu responsabilizar a OS por despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário, no valor de R$ 5.240.063,80.

O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão (proc. nº 13633/19) foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que em seu voto, aprovado à unanimidade, sugeriu a imputação do débito citado – decorrente dos prejuízos causados pelo Instituto Acqua, solidariamente com seu diretor, Samir Rezende Savieiro, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor.  Cabe recurso.

Na decisão constam ainda recomendações ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde, para que as falhas apontadas não se repitam, bem como comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao Gaeco/PB, Ministério Público Federal e à Polícia Federal, independentemente do prazo recursal.

Vale lembras que o estado da Paraíba, não muito tempo atrás, protagonizou manchetes dos jornais por conta da Operação Calvário, envolvendo a mesma OS.

O Ataque aos Cofres Públicos noticiou o caso em diversas ocasiões. Veja nos links abaixo algumas matérias:

NOVO ESCÂNDALO SOBRE DESVIOS NA SAÚDE NA PARAÍBA

TCE pede suspensão do contrato com OS em Hospital de João Pessoa

Após denúncias da Calvário, TCE decide desarquivar processos de OSs

OSs na Paraíba: STF mantém afastamento de conselheiros do TCE acusados de envolvimento em escândalo

É importante nomear qual é a OS envolvida nas investigações: Instituto Acqua, cujo histórico é repleto de irregularidades.

Veja abaixo outros casos envolvendo o Instituto Acqua e também a terceirização do Hospital do Trauma de João Pessoa:

Repleta de denúncias, OS Instituto Acqua é alvo de reportagem em Mato Grosso do Sul

Em cidade paraibana, UPA terceirizada custa o mesmo que Hospital Regional gerido pelo Estado

CALVÁRIO DO TRAUMA – TCE-SP mantém decisão de irregularidades em contrato da Acqua com prefeitura de São Paulo

Instituto que vai gerir Hospital de Trauma tem bloqueio judicial de R$ 68 milhões, acumula processos na justiça e denúncias de irregularidades

Polícia investiga irregularidades na antiga gestão de hospital e UPA de São Francisco

Tribunal de Contas reprova contrato do Instituto Acqua em Santa Isabel

Conselheiro pede investigação de contrato entre Instituto Acqua e Prefeitura

Constante alvo do MP, Acqua é contratado pelo Imasf

Fisioterapeuta aponta irregularidade na seleção do Instituto Acqua para o Hospital de Pinheiro

Saúde de Paulínia pode ter entidade ficha suja no comando

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!