Por meio de uma ação proposta pelo Ministério Público do Paraná via 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, confirmou-se a suspensão de um edital de chamamento para licitação que se propõe a contratar entidade privada prestadora de serviços de saúde pública.

A 1ª Vara Pública da Fazenda da Comarca acatou no último dia 8 os argumentos do MPPR e decidiu pela suspensão dos trâmites licitatórios em virtude de aparentes inconsistências importantes no edital de abertura do certame, cotado em R$ 25 milhões.

De acordo com a ação, em 4 de agosto foi lançado edital para a contratação de entidade que deve assumir quatro dos principais equipamentos que atendem a saúde pública na cidade: a unidade de pronto atendimento e três Centros de Atenção Psicossocial (dois de saúde mental e um que recebe pacientes com drogadição). Ocorre que foi verificado pelo MPPR a ocorrência de diversos vícios no processo que, na prática, no entendimento ministerial, prejudicam o caráter competitivo da concorrência, dificultando a participação de outras entidades, e ainda favorecendo a entidade que atualmente trabalha junto à gestão municipal – uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), situada na cidade de Santo Antônio de Pádua, estado do Rio de Janeiro, que desde 2011 presta os serviços de saúde ao Município.

Os autos são amparados em auditoria técnica, que aponta as inconformidades. Também é pontuado pelo MPPR na ação que neste ano vencem vários termos de parceria do Município com a Oscip.

Foi determinada ainda a aplicação de multa de R$ 50 mil em face do prefeito e secretário municipal de saúde, em caso de descumprimento da deliberação judicial. Como resumiu o Juízo ao deferir a liminar, “Considerando a relevância dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, […] a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da continuidade do certame, bem como a necessidade de assegurar o interesse público e a legalidade do procedimento licitatório, é de se conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a suspensão do chamamento público até posterior decisão deste juízo.”

No mérito do processo, no escopo de coibir eventual terceirização de serviço essencial, o MPPR requer que o Município, sempre que houver necessidade de chamamento público, observe a legislação vigente e os devidos critérios técnicos, destacando “solicitação motivada de contratação de organização social previstas na legislação correlata, no caso, a Lei 9.637/98 (OS) e Lei n. 9.790/99 (OSCIP), incluindo, cumulativamente, a necessária elaboração de termo de referência e edital”, bem como garanta a ampla divulgação do processo, com a realização de audiências públicas para a participação da população, e a inclusão de todos os movimentos do certame no Portal da Transparência do Município.

As Promotorias pleiteiam ainda que o Município se abstenha de promover novos editais sem observar as indicações feitas na ação.

CONTRA TODAS AS FORMAS DE TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO!

Como se vê, terceirizar os serviços é fragilizar as políticas públicas, colocar a população em risco e desperdiçar recursos valiosos com ineficiência, má administração ou até má fé de entidades privadas.

Disfarçadas sob uma expressão que esconde sua verdadeira natureza, as organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil (OSCs) e oscips e não passam de empresas privadas, que substituem a administração pública e a contratação de profissionais pelo Estado. Várias possuem histórico de investigações e processos envolvendo fraudes, desvios e outros tipos de crimes.No setor da saúde, essas “entidades”, quando não são instrumentos para corrupção com dinheiro público, servem como puro mecanismo para a terceirização dos serviços, o que resulta invariavelmente na redução dos salários e de direitos.

Embora seja mais visível na Saúde, isso ocorre em todas as áreas da administração pública, como Educação, Cultura e Assistência Social. O saldo para a sociedade é a má qualidade do atendimento, o desmonte do SUS, das demais políticas públicas e, pior ainda: o risco às vidas.

Todos estes anos de subfinanciamento do SUS e demais serviços essenciais, de desmantelamento dos direitos sociais, de aumento da exploração, acirramento da crise social, econômica e sanitária são reflexos de um modo de produção que visa apenas obter lucros e rentabilidade para os capitais. Mercantiliza, precariza e descarta a vida humana, sobretudo dos trabalhadores. O modelo de gestão por meio das Organizações Sociais e entidades afins é uma importante peça desta lógica nefasta e por isso deve ser combatido.

Não à Terceirização e Privatização dos serviços públicos!